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Regras de transição
para quem ingressou no
serviço público
até 2003
Esse
servidor,
de
acordo
com
a
Emenda
Constitucional
103,
mantém
o
direito
à
integralidade
2
e
paridade
desde
que
cumpra
novas
exigências.
Essas
regras
de
transição
alteram
o
que
tinha
sido
estabelecido
em
reformas
constitucionais
anteriores.
O
servidor
que
ingressou
até
2003
tem
duas
opções
para
manter
a
remuneração
integral
e
os
reajustes
da ativa. Confira a seguir:
2
A
integralidade
não
é
total
porque
os
aposentados
continuam
contribuindo
com
a
previdência
mesmo
na
inatividade.
Hoje,
eles
sofrem
um
desconto
de
11%
no
valor
do
benefício
que
ultrapassa
o teto do INSS (de R$ 5,8 mil), o que rebaixa.