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Regras de transição para quem ingressou
no serviço público até 2003
Esse
servidor,
de
acordo
com
a
Emenda
Constitucional
103,
mantém
o
direito
à
integralidade
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e
paridade
desde
que
cumpra
novas
exigências.
Essas
regras
de
transição
alteram
o
que
tinha
sido
estabelecido
em
reformas
constitucionais
anteriores.
O
servidor
que
ingressou
até
2003
tem
duas
opções
para
manter
a
remuneração
integral
e
os
reajustes
da
ativa. Confira a seguir: