Os servidores p\u00fablicos federais est\u00e3o intensificando a campanha contra a aprova\u00ad\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1992\/07, que institui o regime de previd\u00eancia complementar no servi\u00e7o p\u00fablico e cria a Funda\u00e7\u00e3o de Previ\u00add\u00eancia Complementar do Servi\u00e7o P\u00fablico (Funpresp). Em carta enviada aos parla\u00admentares, assinada por 59 entidades, no inicio do m\u00eas de maio, os autores afirmam que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto significa \u201cfragi\u00adlizar o servi\u00e7o p\u00fablico e suas carreiras, al\u00e9m de sobrepor o interesse privado (financeiro) ao interesse do Estado e da sociedade\u201d. A mat\u00e9ria encontra-se na Comiss\u00e3o de Traba\u00adlho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos da C\u00e2mara dos Deputados, onde chegou a ser colocada na pauta de vota\u00e7\u00e3o do dia cinco de maio, mas foi retirada devido a press\u00e3o dos servidores.<\/p>\n
O PL foi apresentado em 2007 pelo ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva com a justificativa de que o regime de previd\u00eancia dos servidores federais \u00e9 respons\u00e1vel por um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 52 bilh\u00f5es. O PL prev\u00ea que o futuro servidor p\u00fablico seja tratado como um trabalhador da ini\u00adciativa privada, que \u00e9 regido pela CLT. Ele vai se aposentar com o teto do INSS e o Funpresp ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o dessa poupan\u00e7a. De acordo como secret\u00e1\u00adrio de previd\u00eancia complementar do Mi\u00adnist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, Jaime Mariz, o novo regime far\u00e1 com que o empregado e o empregador contribuam. \u201cEssas duas contribui\u00e7\u00f5es v\u00e3o formar essa poupan\u00e7a que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento das pens\u00f5es e aposentadorias. Caso o servidor queira receber um pouco mais, ele contri\u00adbui um pouco mais. Dessa forma, poder\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 garantir a equival\u00eancia salarial da ativa como uma aposentadoria maior, desde que forme uma poupan\u00e7a suficiente para tal\u201d, justifica Mariz.<\/p>\n
Pelo projeto original, somente quem ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico depois da aprova\u00e7\u00e3o da lei vai se enquadrar no novo modelo e receber\u00e1 por duas fontes: a apo\u00adsentadoria b\u00e1sica, paga pela Uni\u00e3o e limi\u00adtada ao teto do regime geral de previd\u00eancia social, hoje em R$ 3.689,66, e a comple\u00admentar, a cargo de uma entidade fechada de previd\u00eancia. Os servidores enquadrados no novo esquema dever\u00e3o pagar uma al\u00edquota de 11% sobre o teto do regime geral e 7,5% sobre a parcela que exceder esse limite. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 contribuir com 7,5% para a entidade fechada. A proposta faculta a ades\u00e3o dos atuais servidores \u00e0 previd\u00eancia complementar.<\/p>\n
Na carta encaminhada aos parlamen\u00adtares, os servidores afirmam que a Cons\u00adtitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi originalmente escrita segundo um modelo em que o servidor p\u00fablico deve servir e proteger o Estado. \u201cPor assim ser, delegados, policiais, procuradores, promotores, magis\u00adtrados, auditores, advogados p\u00fablicos, m\u00e9dicos, professores, dentre outros servi\u00addores, n\u00e3o podem deixar de cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por qualquer raz\u00e3o, nem mesmo pelo risco que representam \u00e0s suas vidas e de seus familiares, sob pena de responderem administrativa e criminalmente.<\/p>\n
Em contrapartida, a Constitui\u00e7\u00e3o as\u00adsegura um regime especial aos servidores p\u00fablicos civis e membros de Poder, de car\u00e1ter administrativo, o qual, de um lado, garante estabilidade e aposentadoria com proventos integrais, mas de outro esses servidores contribuem para a previd\u00eancia p\u00fablica sobre a totalidade de suas remune\u00adra\u00e7\u00f5es, sujeitam-se ao \u201cteto\u201d remunerat\u00f3rio constitucional, n\u00e3o t\u00eam direito a Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), participa\u00e7\u00e3o nos resultados da organiza\u00e7\u00e3o, dentre outros direitos assegurados apenas aos trabalhadores da iniciativa privada. Para equiparar os dois grupos no plano previdenci\u00e1rio \u2013 servidores p\u00fablicos civis\/ membros de poder e trabalhadores do setor privado \u2013 o Governo alega a exist\u00eancia de um deficit da ordem de R$ 52,7 bilh\u00f5es, sem explicitar a origem desse n\u00famero, o que \u00e9 bastante question\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Para o presidente do Proifes, Gil Vicente, o projeto, da forma em que est\u00e1, prejudica fortemente os servidores e, em conseq\u00fc\u00ean\u00adcia, fragiliza os correspondentes servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, amea\u00e7ando direitos e podendo levar ao sucateamento da ad\u00administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao abrir espa\u00e7o para a privatiza\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia pr\u00f3pria dos servidores com a transfer\u00ean\u00adcia para o mercado financeiro \u2013 e sob seu controle \u2013 dos recursos provenientes dos descontos dos contracheques dos servido\u00adres, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel, por essas raz\u00f5es, que um projeto dessa magnitude e impacto seja votado sem pr\u00e9via e ampla discuss\u00e3o junto \u00e0 sociedade civil que, assim como os servidores, ser\u00e1 severamente afetada.<\/p>\n
Em Nota T\u00e9cnica, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), afirma que h\u00e1 diversas la\u00adcunas e questionamentos de ordem legal envolvendo o PL, \u201cos quais geram d\u00favidas e inseguran\u00e7a aos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
De acordo com o texto, a mat\u00e9ria apre\u00adsenta incompatibilidade entre as motiva\u00e7\u00f5es que levaram o Poder Executivo a apresent\u00e1\u00ad-lo e o verdadeiro impacto econ\u00f4mico e s o c i a l decor rente da institui\u00ad\u00e7\u00e3o da Fun\u00adpresp.<\/p>\n
\u201cEm termos econ\u00f4micos e financeiros n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de despesas para o governo a curto e m\u00e9dio prazo. Primeira\u00admente porque a Uni\u00e3o poder\u00e1 aportar at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es a t\u00edtulo de adiantamento de contribui\u00e7\u00f5es futuras, necess\u00e1rio ao regular o funcionamento inicial da Entidade. Em segundo lugar, porque a Uni\u00e3o deixaria de contar com a contribui\u00e7\u00e3o do servidor no valor que excedesse ao teto do INSS e teria, obrigatoriamente, aportar recursos equivalentes\u201d, esclarece a nota.<\/p>\n
De acordo com o Sindifisco, os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica s\u00e3o negociados no mer\u00adcado financeiro. Os recursos garantidores da Funpresp tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicados no mercado financeiro, mais especificamente em fundos de investimento contratados por meio de licita\u00e7\u00f5es, de acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 15 do PL. Assim, recursos p\u00fablicos e dos servidores p\u00fablicos ser\u00e3o direcionados para estes fundos de investimento, controlados por institui\u00e7\u00f5es do mercado financeiro, que investir\u00e3o nos pap\u00e9is seguros emitidos pelo pr\u00f3prio governo, os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica. Recursos p\u00fablicos e de servidores ser\u00e3o reemprestados ao pr\u00f3prio governo, o qual pagar\u00e1 juros altos por isso.<\/p>\n
Esta terceiriza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do Fundo, argumenta o Sindifisco, afronta o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia, previsto na CF, preconizador da busca pela melhor atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e da melhor organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u201cRepassar a ter\u00adceiros a gest\u00e3o da entidade \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios que norteiam o funcio\u00adnamento das atividades administrativas do Estado\u201d, destaca a nota.<\/p>\n
\u201cO PL tamb\u00e9m \u00e9 permeado por lacunas que maculam por completo sua viabilidade jur\u00eddica como, por exemplo, a inobser\u00adv\u00e2ncia da obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos exclusivamente por interm\u00e9dio de Lei Complementar e a altera\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica estipulada pela CF para a Funpresp\u201d, finaliza o texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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