Um juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previd\u00eancia, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma s\u00f3 foi aprovada pelo Congresso com a compra de votos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensal\u00e3o, ela \u00e9 inv\u00e1lida, bem como seus efeitos. O juiz Geraldo Claret de Arantes disse que as leis aprovadas dessa maneira t\u00eam v\u00edcios de decoro parlamentar. A decis\u00e3o \u00e9 do dia 3 de outubro.<\/p>\n
O juiz determinou o reajuste no pagamento de pens\u00e3o de um servidor p\u00fablico morto em 2004. O julgado vale somente para o caso espec\u00edfico. Mas a pol\u00eamica sobre a invalidade das leis aprovadas j\u00e1 foi levantada durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, o processo do mensal\u00e3o, pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os ministros do Supremo julgaram que houve compra de apoio pol\u00edtico no primeiro mandato do governo Lula para que parlamentares votassem a favor de leis de interesse do governo. Entre os projetos que, segundo o Supremo, foram negociados dessa forma, est\u00e1 a Emenda Constitucional 41\/2003, a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
O juiz citou a tese do ministro relator, Joaquim Barbosa, seguida pela maioria dos ministros do Supremo, de que a EC 41\/2003 foi fruto n\u00e3o da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos. Isso, diz Claret, \u201cdestr\u00f3i o sistema de garantias fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
O juiz fez refer\u00eancia \u00e0 teoria dos \u201cfrutos da \u00e1rvore envenenada\u201d, utilizada na jurisprud\u00eancia do Direito Penal, declarando que a EC 41\/2003 \u00e9 fruto da \u00e1rvore envenenada pela corrup\u00e7\u00e3o da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro.<\/p>\n
Pelo menos cinco ministros do Supremo sinalizaram, durante o julgamento do mensal\u00e3o, que s\u00e3o contra anular as reformas aprovadas com a compra de votos que os levou a condenar os r\u00e9us da AP 470. O ministro Gilmar Mendes disse, no dia 9 de outubro, que a legalidade das reformas est\u00e1 mantida. Embora sem adiantar votos, o posicionamento foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e pelo relator do processo, ministro Joaquim Barbosa.<\/p>\n
O revisor do caso, ministro Lewandowski concordou com os colegas, mas disse que a quest\u00e3o \u201cse revela muito problem\u00e1tica\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.
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Clique aqui<\/strong> <\/a> para ler a decis\u00e3o.<\/span> <\/strong><\/p>\n Assista aqui<\/strong> <\/a> a palestra de Floriano Martins na Apufsc no dia 19 de mar\u00e7o de 2012 sobre Previd\u00eancia <\/span> Complementar dos Servidores<\/span> <\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um juiz da 1\u00aa Vara da Fazenda de Belo Horizonte anulou os efeitos da reforma da Previd\u00eancia, de 2003. Ele afirmou que, uma vez que a reforma s\u00f3 foi aprovada pelo Congresso com a compra […]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14424","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias"},"featured_image_src":null,"featured_image_src_square":null,"author_info":{"display_name":"Migracao","author_link":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/author\/migracao\/"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14424"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/20"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14424"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14424\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.apufsc.org.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}