A Apufsc-Sindical comunica \u00e0 categoria que ingressou em abril de corrente ano com a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a decis\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio de 17 de mar\u00e7o de 2015 de regulamentar o processo de consulta informal \u00e0s categorias integrantes da comunidade universit\u00e1ria.<\/p>\n

A consulta informal, como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 sugere, n\u00e3o pode ser regulamentada pelo Poder P\u00dablico, sendo ela de responsabilidade exclusiva das entidades representativas dos quadros da comunidade universit\u00e1ria.<\/p>\n

Ao CUn cabe apenas a realiza\u00e7\u00e3o da chamada consulta pr\u00e9via, em momento que antecede a forma\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice pelo colegiado, na forma prevista no art. 16, III, da Lei n. 5.540\/68 e art. 1\u00ba, Esectd+Esectd+ 2\u00ba e 4\u00ba, do Decreto n. 1.916\/96. Para a Apufsc-Sindical, a decis\u00e3o do CUn deixou de observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente, impondo indevida interfer\u00eancia em suas atividades sindicais, e por isso n\u00e3o pode deixar de se insurgir contra ela.<\/p>\n

Atualmente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria aguarda julgamento na 1Eordfd+ Inst\u00e2ncia. Tamb\u00e9m aguarda julgamento recurso de agravo de instrumento, direcionado ao Tribunal Regional Federal da 4Eordfd+ Regi\u00e3o, para concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a fim de determinar \u00e0 UFSC que se abstenha de realizar quaisquer atos decorrentes da decis\u00e3o do CUn de 17 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Texto: Pita Machado Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"