|
Exigências
Cumulativas
|
Regra aNTIGA
|
Regra da Emenda
Constitucional 103
|
|
Tempo de contribuição (em anos completos)
|
||
|
|
30 (mulher) e
35 (homem)
|
Exigência mantida
sem alteração
|
|
Idade mínima
(em anos completos)
|
||
|
|
55
(mulher) e
60
(homem)
|
57
(mulher) e
60
(homem)
|
|
Tempo de serviço público
|
||
|
|
10 anos
de
efetivo exercício
|
20 anos
de efetivo
exercício
|
|
Tempo de cargo
|
||
|
|
5 anos no cargo
efetivo em que se der
a aposentadoria
|
Exigência mantida
sem alteração
|
|
Pedágio:
período de contribuição adicional em relação ao
tempo faltante para completar o tempo de contribuição de
30/35 anos (mulher/ homem) na data da publicação da
Emenda Constitucional
|
||
|
|
Exigência
inexistente
|
Pedágio de 100%
|