Exigências Cumulativa s

Regra aNTIGA

Regra da Emenda Constitucional 103

Tempo de contribuição (em anos completos)

30 (mulher) e 35 (homem)

Exigência mantida sem alteração

Idade mínima  (em anos completos)

55  (mulher) e 60  (homem)

56  (mulher) e 61  (homem) p/ quem se aposentar até 31/12/2021 57  (mulher) e 62  (homem) p/ quem se aposentar a partir de 1º/01/2022  

Tempo de serviço público

10 anos  de efetivo exercício

20 anos  de efetivo exercício

Pontuação dada pelo somatório da idade e do tempo de contribuição   (calculados em anos, incluindo as frações).  

Exigência inexistente

­ 86 pontos  (mulher) e 96 pontos  (homem), em 2019 . A pontuação necessária aumenta de um ponto por ano , a partir de 1º/01/2020, até chegar aos 100 pontos   (mulher) e aos 105 pontos   (homem)