Exigências
Cumulativas
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Regra aNTIGA
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Regra da Emenda
Constitucional 103
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Tempo de contribuição (em anos completos)
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30 (mulher) e
35 (homem)
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Exigência mantida
sem alteração
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Idade mínima
(em anos completos)
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55
(mulher) e
60
(homem)
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62
(mulher) e
65
(homem)
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Tempo de serviço público
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20 anos de efetivo
exercício
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Exigência mantida
sem alteração
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Tempo de cargo
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5 anos no cargo
efetivo em que se der
a aposentadoria
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Exigência mantida
sem alteração
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