TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO Art. 50 – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma […]