A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Decreto Legislativo na terça-feira (19) para revogar o decreto presidencial que alterava o texto da Lei de Acesso à Informação. A informação foi divulgada pelo site Consultor Jurídico (Conjur). Assinado em janeiro pelo vice-presidente general Hamilton Mourão (PRTB), que na ocasião atuava como presidente em exercício, o decreto aumentava o número de servidores do governo que poderiam impor sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos, mantendo-os inacessíveis por até 25 anos. Às vésperas da apresentação do projeto de Reforma da Previdência, esta é a primeira derrota do presidente Jair Bolsonaro na Câmara.
Os deputados votaram um requerimento de urgência para encaminhamento da proposta, que foi aprovado por 367 votos a 57, e três abstenções. A votação principal, após o resultado do requerimento de urgência, foi simbólica, uma vez que somente a bancada do Partido Social Liberal (PSL) foi orientada a votar contra. Agora, o Projeto de Decreto Legislativo será encaminhado ao Senado para discussão.
O revés foi comentado pelo vice-presidente Mourão. De acordo com a revista Veja, o general afirmou que o documento assinado por ele era um “decreto chulé” e que a Câmara o derrubou porque “queriam mostrar a posição deles”. Além disso, ele declarou que a posição contrária entre governo e congresso não representa uma má relação.
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L.S./L.L.