O aumento da alíquota previdenciária cobrada dos servidores públicos, que pode chegar a 22%, é avaliada por alguns advogados como confisco e tem grandes chances de ser questionado na Justiça.
Ao jornal O Globo, o especialista em Direito Previdenciário, Fabio Zambitte, disse que esse é um “aspecto que seguramente será apresentado aos tribunais pelo potencial efeito confiscatório da reforma, já que servidores com maior remuneração terão de assumir encargos tributários superiores a 40%, totalizando a nova contribuição previdenciária e o imposto de renda.”
Zambitte lembra que já existem ações de servidores estaduais tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) em que eles questionam os aumentos praticados por seus respectivos governos e seu caráter confiscatório.
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N.O.