O governo federal quer acabar com os gastos obrigatórios dos orçamentos da União, dos Estados e dos municípios deixando a definição dessas despesas nas mãos dos políticos. O ministro Paulo Guedes disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo de domingo que já tem pronta uma Proposta de Emenda Constitucional. O texto deve ser enviado no início de abril ao Congresso. “Os políticos têm de assumir as suas responsabilidades, as suas atribuições e os seus recursos. Eles são gestores públicos e sabem o desafio que têm”, disse o ministro.
A Constituição determina porcentuais mínimos para gastos com saúde e educação e também torna obrigatórios as despesas com Previdência e o pagamento dos salários dos servidores. No caso da União, por exemplo, não se pode aplicar menos de 15% da receita corrente líquida em saúde – (receita corrente líquida é a receita originária de tributos, descontadas as transferências para estados e municípios).
A proposta de Guedes foi recebida com ceticismo por economistas, que veem dificuldade de entregar aos parlamentares todo o orçamento federal – de R$ 1,5 trilhão. “Eles (parlamentares) não podem realocar os R$ 600 bilhões da Previdência, ou os R$ 300 bilhões de pessoal”, diz ao Estadão o economista Guilherme Tinoco, especialista em finanças públicas.
Em artigo publicado no site Brasil 247, o ex-ministro Aloizio Mercadante chamou a proposta de “PEC da devastação social”. “O que, em um primeiro momento, pode parecer sedutor para os parlamentares, na prática, vai colocar todo o ônus do arrocho fiscal permanente no orçamento da saúde, da educação e das políticas sociais na conta dos parlamentares em todos os níveis: federal, estadual e municipal”, disse o economista. Segundo ele, a proposta fere o SUS, a educação pública e outras políticas sociais, que já vem sofrendo com o aperto fiscal e com o teto de gastos.
Leia Mais: Estadão, Brasil 247, G1
N.O.