Em caso de déficit, os governos não vão poder conceder reajustesd+ contratações e concursos públicos também serão suspensos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (7) um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos, informa o sitse do Senado.
A proposta cria mecanismos para conter o aumento dos gastos públicos — especialmente em relação ao funcionalismo — quando houver deficits primários. Por outro lado, em caso de superavit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta determina que, em caso de resultado negativo, os governos ficarão proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo público. No ano seguinte ao deficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração nem criar cargo, emprego ou função, estabelece o texto. Também não poderão alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.
Os governos ficam ainda proibidos de conceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar política pública que resulte em concessão de subsídios. Em linhas gerais, o texto replica as restrições previstas no Novo Regime Fiscal (que institui o teto de gastos públicos), aplicadas ao caso de geração de deficits primários.
O projeto recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (PRB-RR). Ao recomendar a aprovação do PLP 64/2019, Mecias destacou a importância do projeto para “estabelecer balizas para a gestão mais responsável dos recursos públicos”.
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