O Fórum Jurídico do Proifes esteve reunido de 08 a 10 de outubro de 2009 em Fortaleza, tendo, entre 08 e 09 de outubro, realizado o Seminário Nacional “Segurança Jurídica e os Direitos dos Servidores Públicos Federais”.
O referido Seminário proporcionou uma reflexão que muito deverá influenciar o direcionamento de nossa ação política, não somente no que tange a aspectos relacionados com os problemas jurídicos com os quais lidamos em cada Universidade, mas também ao nosso entendimento do que deve ser a futura universidade federal brasileira.
Os participantes consideram que estabelecer canais de diálogo franco e ostensivo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), o Poder Judiciário, o Congresso Nacional, e, antes de tudo, com os Reitores, são ações estratégicas nas quais devemos investir, e que o evento marcou o início dessa construção.
Entendem que será necessária a articulação com o Poder Legislativo visando conquistar apoio político para eventuais mudanças legislativas, como no que diz respeito à Autonomia Universitária, diante do problema das Procuradorias.
Nosso sistema judiciário, com notórias deficiências estruturais, não tem a rapidez de resposta necessária para reparar os equívocos cometidos pelo TCU ao nos retirar indevidamente ganhos judiciais, o que é agravado pela atuação protelatória da AGU.
Por sua vez, as Universidades, cerceadas na autonomia, sofrem uma degradação de seus valores primordiais, como a independência, entendida no sentido mais amplo, o institucional, e no sentido mais localizado, o do exercício consciente e conseqüente da crítica pelos estudantes e professores, vêm-se limitadas quanto ao pleno cumprimento do seu papel social.
Cabe ao Proifes, portanto, reforçar sua atuação política em defesa das Instituições Federais de Ensino Superior, partindo para ações tais como:
– ampliar e estreitar o diálogo com os Reitores das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, estabelecendo uma pauta conjunta de ação quanto a questões de alta relevância como a aprovação de uma Lei Orgânica que consolide a Autonomia Universitáriad+
– construir um espaço de discussão o mais cotidiano possível com o TCU e a AGU, visando obter ações preventivas sobre as decisões e condutas desses órgãos, evitando assim, os danos que têm sido causados indevidamente aos Docentes. Dentre as possibilidades, investir na idéia de estabelecer Câmaras de Conciliaçãod+
– articular-se com os diversos parceiros sindicais do Serviço Público Federal visando criar uma frente de ação em nome da Segurança dos nossos Direitos trabalhistasd+
– cobrar da AGU o estabelecimento de coerência e uniformidade entre o que está estabelecido em suas súmulas e suas argumentações nos processos judiciais, ou seja, que tais súmulas apliquem-se às ações judiciais e não somente ao âmbito administrativod+
– realizar ações e campanhas junto ao Congresso Nacional para a ele levar os problemas e junto com ele propor soluções para a Segurança Jurídica dos nossos Direitos trabalhistas, de forma integrada com a discussão da Autonomia Universitária e a construção de uma Universidade Federal brasileira voltada para os interesses nacionaisd+
– buscar obter, a partir do debate com todos os parceiros, respeitada a importância dos papéis cabíveis ao TCU e AGU, avanços em suas ações, no sentido de que adotem uma visão plenamente republicana, desvinculando-se do estreitismo de que a protelação do pagamento das dívidas é benéfica para a proteção ao Eráriod+
– ampliar, internamente, a discussão da temática da Segurança Jurídica, sempre articulada com a questão da Autonomia Universitária, visando aumentar nossa massa crítica interna quanto às dificuldades que estamos enfrentandod+
– investir fortemente para que realizemos, conforme proposto pelo V Encontro do Proifes-Fórum, o Congresso Universitário do primeiro semestre de 2010, dando o máximo de objetividade, com pleno respeito à diversidade que nos caracteriza, para podermos contribuir na construção do modelo de Universidade necessário ao país, discussão essa que não poderá omitir questões de suma importância como uma carreira docente compatível com o modelo buscado, isonomia salarial, negociação coletiva e autonomia universitária.
Fortaleza, 9 de outubro de 2009