Proposto pela catarinense Carla Ayres, PL foi apresentado em outubro de 2024, mas não avançou
Em outubro do ano passado, atuando sob o mandato de deputada federal, a atual vereadora de Florianópolis, Carla Ayres (PT), apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n°3957/2024. O texto estabelece, através de regras contra situações de abuso administrativo, perseguições e arbitrariedades, a criação do Estatuto de Proteção ao Servidor Público. Desde que foi protocolada, a PL segue estagnada na Câmara.
O projeto, que segundo a autora visa “a garantia contra abuso de poder e assédio, com procedimentos destinados à garantia do devido processo legal, à racionalidade administrativa e à dignidade do servidor”, teve origem na história do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier de Olivo. Em 2017, durante uma ação da Operação Ouvidos Moucos, o então reitor foi preso sob acusações não comprovadas de desvio de recursos públicos, de forma amplamente divulgada pela mídia, e, posteriormente, cometeu suicídio. O PL, inclusive, foi apresentado sob o nome “Lei Cancellier”. O texto diz que a história “expõe e simboliza a vulnerabilidade dos servidores públicos diante de práticas abusivas e a urgência de um marco legal que garanta proteção e dignidade em procedimentos disciplinares.”
Em 2023, Cancellier foi inocentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, no início deste ano, o Ministério Público Federal reconheceu a falta de provas e solicitou a absolvição de outros dois docentes acusados no caso. Nenhum dos agentes envolvidos na prisão do ex-reitor foi responsabilizado pelos fatos.
O PL propõe medidas de prevenção e punição a casos semelhantes. Dividido em oito eixos, algumas das principais disposições do projeto são:
- Limitação de no máximo dois processos administrativos disciplinares (PADs) simultâneos contra o servidor;
- Criação da Comissão de Avaliação de Processos Administrativos, com representantes da corregedoria, controladoria interna e servidores, para revisar e aprovar a abertura de novos processos através de votação e publicação do parecer no Diário Oficial;
- Organização dos processos por ordem de gravidade;
- Supervisão externa dos processos, com a produção de relatórios, que devem ser entregues à Comissão de Avaliação de Processos Administrativos e publicados, acerca da legalidade e condução dos procedimentos, com a possibilidade de recomendação do arquivamento de casos;
- Punição para acusações infundadas ou assédio moral por parte da autoridade contra os servidores;
- Garantia do direito dos servidores de solicitar a revisão dos procedimentos para a Comissão de Avaliação de Processos Administrativos;
- Obrigatoriedade de que a absolvição ou arquivamento dos processos sejam divulgadas com a mesma visibilidade e nos mesmos canais que sua instauração, dentro de um prazo de, no máximo, 30 dias da decisão;
- Garantia do direito à indenização financeira para os servidores que forem vítimas de processos instaurados de forma abusiva, a ser determinada em processo próprio, mediante comprovação e com base nos gastos comprovados pelo servidor com tratamentos e honorários advocatícios.
Em suas redes sociais, Ayres definiu o PL como “fundamental para garantir um ambiente de trabalho mais justo e respeitoso para os servidores públicos, refletindo o compromisso do Estado com a dignidade e os direitos desses profissionais.” Com a paralisação na Câmara, cabe às Frentes Parlamentares, sindicatos, associações e à sociedade civil realizarem a movimentação pela ampliação do debate, e pressionar os parlamentares pela tramitação do projeto.
Confira o texto na íntegra:
Imprensa Apufsc