Nelson Rodrigues consagrou a expressão que “toda a unanimidade é burra”. No entanto, o Senado da República, dentre tantos vetos e aprovações surpreendentes APROVOU, por unanimidade dos 75 senadores presentes à sessão, após 4 anos, o Projeto do Senador Álvaro Dias, apresentado em 2013, extinguindo o “Foro Especial” por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
Os encaminhamentos da Lava Jato e de outras tantas investigações nos levam a questionar os motivos de urgência da decisão tão inusitada em um colegiado político e, por natureza, polêmico.
Uma vez apreciado pela Câmara e sancionado pela Presidência da República, provavelmente será discutida a competência de julgamento dos idôneos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal em denúncias já em tramitação. Preliminarmente os processos contra os membros do Congresso Nacional deverão ser reencaminhados para julgamento em primeira instância, ou seja, por juízes de varas criminais dos Estados. Caberá, na sequência, recurso dos julgamentos aos Tribunais de Justiça dos Estados, ao Superior Tribunal de Justiça, podendo, então, retornar ao Supremo Tribunal Federal.
Assim, torna-se sem efeito a expressão, passando a valer a máxima que “a unanimidade é esperta”. Isenções e perdões generalizados por decurso de prazo.
Viva-se neste Brasil jurídico.
Carlos W. Mussi
Professor aposentado