Estabelecimentos devem prestar auxílio às mulheres que se sentirem em perigo
Durante sessão ordinária realizada no dia 30 de outubro, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) de N° 01924/2023, que estabelece medidas a serem adotadas nos bares, restaurantes e casas noturnas da cidade para garantir a proteção de mulheres em situação de risco. O projeto, de autoria da vereadora Carla Ayres (PT) e do Vereador Dinho (União Brasil), inclui o art. 104-D no Código de Posturas do Município, e tem como objetivo auxiliar no combate à violência contra a mulher.
O texto prevê que os estabelecimentos cumpram obrigações como:
- Disponibilizar o acompanhamento até o veículo, ou outro meio de transporte;
- Disponibilizar os meios de comunicação necessários;
- Comunicar a ocorrência às autoridades policiais responsáveis;
- Estabelecer mecanismos para a comunicação do risco entre as mulheres e o estabelecimento, preferencialmente através de códigos;
- Implementar de cartazes que comuniquem os códigos de identificação do risco nos banheiros femininos;
- Expor, em local visível, do número de emergência para segurança da mulher (180)
- Instruir funcionários, colaboradores e prestadores de serviço sobre os protocolos de segurança à mulher.
Um dos objetivos do projeto é oferecer meios para a implementação do Protocolo Não se Cale, lançado no dia 8 de março de 2023 e inspirado no protocolo aplicado no caso de Daniel Alves, na Espanha. O programa visa combater a violência sexual, e de outras formas, contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados.
Para Carla Ayres, a proposta tem um caráter preventivo. “Não queremos ver repetidos em nossa cidade, episódios de violência e impunidade que envergonham nossa sociedade e encorajam os agressores”, destaca a vereadora. Ela ainda ressalta a importância do diálogo entre o Executivo e o Legislativo para a construção do projeto, afirmando que “estamos selando o republicanismo em defesa dos direitos das mulheres na nossa cidade, dos direitos daquelas pessoas que, muitas vezes, não têm auxílio para recorrer à denúncia de violências que sofrem em virtude da sua condição de gênero.”
A vereadora também caracteriza o projeto como um marco no enfrentamento à violência de gênero. “Florianópolis possui uma intensa vida noturna e cabe ao legislativo municipal criar normas que busquem construir um ambiente seguro às mulheres que frequentam os bares, restaurantes, casas noturnas e demais casas de eventos. A lei que aprovamos na Câmara Municipal vai nesta direção, criando parâmetros necessários para o atendimento das mulheres que vivenciam situações de risco e que precisam do apoio destes estabelecimentos para terem sua integridade assegurada”, diz.
Já o vereador Dinho fala sobre a importância da ação imediata, como forma de apoio à mulher agredida e evitar situações extremas. “A vulnerabilidade da noite, a bebida, tudo isso é um cenário próprio para que eventuais dolos aconteçam e, às vezes, o proprietário do local fica à mercê na situação. Então, para isso, chamamos a esses espaços a responsabilidade, incluindo no Código de Posturas essa Lei, que se torna um mecanismo de proteção àquela mulher que se sentir violada no seu direito, para que a casa a acolha, que o primeiro socorro seja feito no próprio espaço onde aconteceu o fato, e assim ela se sinta mais protegida ainda, e que essas vítimas tenham o devido apoio”, pontua.
Imprensa Apufsc
Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis e do Informe Floripa