Entenda a proposição e veja como votar contra o projeto
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, apresentou na última quinta-feira, dia 19, um projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas nos prédios dos Três Poderes no 8 de janeiro. O protocolo da proposta ocorreu um dia após a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos 8 de Janeiro aprovar o relatório final que pede o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 60 pessoas por envolvimento nos atos antidemocráticos.
O Senado permite que a população vote a favor ou contra o projeto em uma consulta pública. Até o momento, mais de 500 mil pessoas já participaram da enquete. A votação acontece no site do Senado.
A proposta de Mourão concede um perdão aos que forem condenados aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas não abrange os crimes de deterioração do patrimônio tombado, dano qualificado ao patrimônio da União e associação criminosa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 12 réus por esses cinco crimes, com uma pena máxima de 17 anos de prisão.
Imprensa Apufsc, com informações do Estadão