O presidente da Câmara dos Deputados tem considerado colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC), conhecida como Reforma Administrativa. Esta proposta, elaborada no governo Bolsonaro, “liquida os serviços públicos, liberando as privatizações, terceirizações e contratações de Organizações Sociais (OSs) para que empresários lucrem às custas de verbas públicas e de direitos básicos da população como saúde e educação”, conforme a Aliança Nacional das Entidades Sindicais afirma, em nota.
A proposta também é um duro golpe aos concursos públicos, abre a porta para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas. “Trata-se de um retrocesso que jogará o serviço público do país de volta ao século XIX”, reforça a Aliança.
Nos níveis federal, estadual e municipal, o Brasil tem apenas 12,45% de sua força de trabalho empregada no serviço público. É quase metade dos 23,48% da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É menor até mesmo que nos Estados Unidos.
Ao contrário do que diz o senso comum, são poucos servidores para atender as demandas por políticas públicas nas áreas sociais, fiscalização, segurança, saúde, educação, meio ambiente, entre outros. A supressão dos serviços ao povo promovida pela PEC 32, se aprovada, aumentaria ainda mais a desigualdade social no Brasil.
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