Programa foi sancionado pelo governador no início do mês
O relatório da área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) recomenda a suspensão do programa Universidade Gratuita, aprovado pela Alesc e sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) no início do mês. O documento fala em falta de lastro financeiro e descumprimento de função constitucional do Estado. O parecer é das diretorias de Controle Externo e de Contas de Gestão, e ainda será analisado pelo relator, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.
Basicamente, o relatório diz que o Estado vai direcionar recursos para o Ensino Superior, sem que tenha cumprido integralmente as obrigações com a Educação Básica e com o Plano Estadual de Educação.
“Vale dizer, ao mesmo tempo em que o Governo de Santa Catarina pretende despender 5,15 bilhões nos próximos 4,5 anos com programas ligados ao ensino superior, apresenta indicadores de qualidade dos ensinos fundamental e médio abaixo do desejado (IDEB) e crianças e jovens com idade entre 6 e 17 anos fora da escola, além de elevado número de evasão escolar constatada nessas etapas primordiais de ensino”.
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