PEC exclui do texto constitucional estadual os artigos que determinam o formato e os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação a primeira das três propostas que criam o programa “Universidade Gratuita”, do governo de Santa Catarina. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira, dia 5. Agora, o texto deve ser apreciado pelo plenário durante a tarde.
O projeto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, que exclui do texto constitucional estadual os artigos que determinam o formato e os percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias e particulares.
Segundo o colunista da NSC, Anderson Silva, os deputados estaduais decidiram inserir uma mudança no texto da PEC antes de levá-la a votação nesta quarta. A alteração seria impedir que o governo utilize no pagamento das bolsas do programa mais do que 5% dos 25% da arrecadação reservados pela Constituição para a educação. O texto final deve prever que o uso dos 5% seja obrigatório.
“Temos que fazer a alteração constitucional, caso não ocorra a alteração, esse R$ 1,4 bilhão, previsto no quarto ano, será retirado da educação básica, portanto dos 25% dos recursos destinados para educação. Tenho certeza que nenhum deputado concordaria que os recursos da educação básica sejam perdidos para o ensino superior, que não é uma obrigatoriedade do Estado”, pontua a presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, deputada Luciane Carminatti do Partido dos Trabalhadores (PT).
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