Regra garante pagamentos iguais para homens e mulheres que têm o mesmo cargo. Presidente afirma que governo vai garantir cumprimento da norma
Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, dia 3, a lei que assegura igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O projeto foi proposto pelo presidente no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, passou pela Câmara e foi aprovado pelo Senado no dia 1 de junho.
A lei vale para todas as empresas com mais de 20 funcionários. Quem descumprir a norma terá de pagar a diferença salarial devida e multa de 10 vezes o valor do novo salário. Apesar de já haver leis que estabelecem a equiparação salarial, elas, na prática, não são cumpridas. Para o governo, a multa deve ser um fator de estímulo ao cumprimento.
“Quero apenas fazer um reparo na frase do ex-governador, do saudoso senador, Franco Montoro. Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei e tem governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque nós temos fiscalização”, afirmou Luiz Inácio Lula da Silva em evento em Brasília nesta segunda, dia 3.
Além da multa, a lei prevê que, em caso de discriminação, o empregado também terá direito à indenização por danos morais. O site G1 contou as novas obrigações de empresas com mais de 100 funcionários: publicar relatórios de transparência salarial, disponibilizar canais de denúncias e promover programas de inclusão e capacitação de mulheres.
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