Arquiteto e professor aposentado da UFSC, Lino Peres afirmou ao NSC Total que um grupo de trabalho do qual ele participa identificou 26 pontos do novo texto que contrariam a Constituição Federal
A aprovação da revisão do Plano Diretor de Florianópolis em segunda sessão na Câmara dos Vereadores, na segunda-feira, dia 24, foi seguida de discussão sobre a segurança jurídica da proposta. Quem defende o novo texto, proposto pela gestão Topázio Neto (PSD) e perto de receber sanção do prefeito, diz que ele supera justamente incertezas impostas pelo plano hoje em vigor. Já opositores afirmam que a redação alterada mantém a insegurança sobre a expansão da cidade e deve ser alvo de judicialização. As informações são do NSC Total.
Líder do governo Topázio na Câmara, o vereador Renato Geske (PSDB) reafirmou a avaliação de que o novo Plano Diretor, o documento municipal que define instruções e objetivos para a expansão urbana e o desenvolvimento da cidade, vai permitir de fato isso com segurança. “A prefeitura, os moradores, as entidades, construtoras, todos vão ter uma garantia jurídica, porque a gente está exatamente corrigindo uma série de erros que vem desde 2014”, disse Geske, fazendo menção ao ano que foi sancionada a Lei Complementar nº482/2014, que estabelece o atual plano.
Ainda de dentro da Câmara, no entanto, o texto levado pela gestão Topázio recebeu críticas no sentido contrário, de que vai acentuar inseguranças. No próprio dia da aprovação, a votação só foi viabilizada de última hora, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ter derrubado uma liminar que suspendia a tramitação da proposta, que havia sido concendida em primeira instância no domingo, dia 23.
“A forma como estão conduzindo a matéria joga a nossa cidade na insegurança jurídica, por uma série de razões. Entre elas, está o que foi feito no Conselho da Cidade, que é um órgão consultivo e acabou desfigurando a proposta inicial, tornando ela um Frankenstein. Ele não tem competência de aprovar 203 emendas como foi feito”, afirmou o vereador Afrânio Boppré (PSOL), da oposição, fazendo menção ao conselho por onde o texto de Topázio precisou passar antes de chegar ao Legislativo.
Também à reportagem, o arquiteto e professor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Lino Peres afirmou que um grupo de trabalho do qual ele participa identificou 26 pontos do novo texto que contrariam a própria Constituição Federal, o que reforçaria a fragilidade jurídica.
“Esse plano piora aquilo que se propôs a resolver, que era retirar do atual Plano Diretor as inseguranças jurídicas. Entre essas inconstitucionalidades, parte delas trata de terras federais, o que não pode ser alterado pela legislação municipal. O novo plano criou, por exemplo, uma espécie de Zona de Interesse de Preservação (ZIP), que substitui as áreas de preservação, que são federais. Não pode ser feito isso”, disse o professor, também ex-vereador pelo PT e que acompanhou a votação do lado de fora da Câmara, em protesto de moradores e movimentos sociais impedidos de entrarem na Casa.
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