A ameaça de corte no orçamento do Ministério da Educação foi um ato terrorista de Bolsonaro às vésperas do primeiro turno eleitoral: em 30 de setembro de 2022, pelo Decreto 11.216, foi alterado o Decreto 10. 961, de 11 de fevereiro de 2022, que determina a execução do Orçamento da União para 2022. Que alteração foi essa? Através de um contingenciamento de 5,8% do orçamento do Ministério da Educação, reduzia em R$ 328,5 milhões de reais, os valores destinados às despesas fundamentais de nossas universidades federais. Reitores se manifestaram de imediato e uma frase emblemática foi dita por um deles: “Vamos ter que cortar no osso!”
A Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) foi atropelada por essa notícia e anunciou que o citado decreto formalizava o contingenciamento de R$ 2.399 bilhões relacionados ao MEC, somando R$ 1.340 bilhão anunciado entre julho e agosto e os R$ 1.059 bilhão discriminado no Decreto de 30/09. Esse bloqueio inviabilizava de imediato e impactava, inclusive, em recursos derivados de emendas parlamentares que ainda não tinham sido empenhados, afetando além das universidades, os institutos federais, a Capes e o FNDE.
Em 2022, os desvios de finalidade do Orçamento da União, promovidos pelo presidente da República, já somam R$ 763 milhões que haviam sido pactuados com as universidades depois de dura negociação. Esta prática atual, em ano eleitoral, vem aprofundar o comprometimento da autonomia e do planejamento da gestão financeira e patrimonial de nossas IFES. Sem um mínimo de previsibilidade, mais uma vez, uma ameaça recai sobre as IFES que irá aprofundar pontos de fraturas institucionais, impedindo que nossas universidades cumpram suas missões institucionais, que são asseguradas pela Constituição, por serem estratégicas do ponto de vista da manutenção do pacto civilizatório, com implicações sociais e econômicas.
É importante reforçar que o modelo de contingenciamentos praticados nos últimos anos, sem a devida impessoalidade e os mínimos fundamentos e critérios, revela violação grave à Constituição Brasileira sendo, portanto, ilegais. Nos termos dos artigos 207, 211, 212, as universidades gozam de autonomia de gestão financeira e patrimonial, e é imposto ao Estado o dever de garantir o devido financiamento. Portanto é muito claro que é dever do Estado prover as universidades públicas dos meios econômicos necessários para que estas cumpram com suas missões constitucionais.
Vale lembrar que deveríamos destinar 18% da arrecadação para a educação. Ao invés de nos aproximarmos desta meta constitucional, os gastos com educação vêm caindo, atingindo em 2021 o menor patamar desde 2012. Segundo dados divulgados pela Organização Não Governamental Instituto de Estudos Socioeconômicos, os gastos previstos para esse ano já eram inferiores aos previstos para 2021.
De acordo com dados do Portal de Transparência (*), mesmo que em 2022 todo o orçamento previsto seja executado, o que parece impraticável diante dos sucessivos cortes e imprevisibilidade administrativa, seria dedicado à pasta apenas R$ 123,7 bilhões, de uma receita total prevista da ordem de 4,7 trilhões. Considerando os valores informados pelo governo ou pela imprensa, a destinação para o ensino estaria variando de 2 a 5% das receitas totais do estado o que está distante do estabelecido na constituição e pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2014.
Vale destacar que o PNE prevê a ampliação do investimento público em educação em até 7% do Produto Interno Bruto (PIB) no quinto ano de vigência da lei e em 10% até 2024. Vemos que os desgovernos que se apossaram do Estado brasileiro, a partir do golpe de 2016, desrespeitaram planos e acordos, insistindo na asfixia criminosa de nosso sistema de educação.
O atual governo que atenta contra a educação manipulando o orçamento da União, foi o mesmo que colocou o Ministério da Educação nas páginas policiais, com um ministro preso e com denúncias de sobrepreço de R$ 700 milhões na licitação de ônibus escolares e de influência de pastores no repasse de recursos para a construção de escolas, conforme foi amplamente noticiado. Atos de corrupção que teriam como pagamento barras de ouro para o suborno de pretensos pastores indicados pela presidência da república. Estes desvios dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), reforçam a necessidade de mobilização da categoria contra este desgoverno, pela restauração do orçamento e pelo resgate da educação como uma prioridade nacional.
Ao observar a tendência geral a partir de 2016, vemos a aceleração do desmonte do sistema público federal de educação, de ciência tecnologia e inovação. Esse processo de erosão do orçamento, redução e congelamento das bolsas e salários vai esvaziando todo o sistema educacional brasileiro. Isso reflete em ameaça de colapso, com a carência estimada em 235 mil professores em 2040, com consequências perversas para a sociedade, meio ambiente e clima, resultado de um país governado pelo obscurantismo.
Diante do exposto, fica claro que é hora de nos reunirmos com as demais categorias em uma grande Assembleia Geral, para nos esclarecermos acerca da perversidade do contexto atual. Os atos do governo de plantão não são meros atos administrativos, são atos terroristas de caráter neofacista que deliberadamente fragilizam o sistema público de educação, afastando nossos jovens das universidades, matando seus sonhos de futuros prósperos e os relegando a uma escravização crescente por parte do capital.
Destacamos ainda que, quanto ao corte anunciado no Decreto de 30 de setembro último, houve recuo do atual governo, mas isso só foi possível devido às manifestações da sociedade civil que foram imediatas, logo após a publicação e divulgação pela imprensa. Para viabilizarmos o melhor enfrentamento destes retrocessos, garantindo os repasses de 2022, precisamos nos juntar com TAES, estudantes e sociedade civil organizada lutando pela Universidade Pública e de qualidade.
Mesmo que esse recuo se mantenha, em função das pressões neste momento eleitoral, outro golpe está em curso: trata-se da Reforma Administrativa, que nunca foi tão tenebrosa, que está pautada no Congresso Nacional, sendo urgente a análise e denúncia de seu conteúdo.
Os estudantes anunciam para o dia 18 de outubro manifestações em todo o país. Professores e Técnicos Administrativos precisam, mais do que nunca, se unirem para uma mobilização que impeça o fim do Serviço Público. Esperamos, então, que a APUFSC convoque os filiados para o debate e ação. Momento eleitoral é momento de manifestações e precisamos derrotar a barbárie nas urnas e na ação coletiva.
Seguimos juntos na luta! Agora é Lula!
(*) Receitas Públicas – Portal da transparência (portaldatransparencia.gov.br) e imprensa.
* Por Adir Valdemar Garcia, EED/CED; Alessandra Fonseca, OCN/CFM; Armi Maria Cardoso, CED/Aposentada; Carmen María Olivera Müller, CAL/CCA; Cynthia Machado Campos, CCH /Aposentada; Douglas Francisco Kovaleski, SPB/CCS; Edivane de Jesus, CSE/DSS; Eliana Bahia, CIN/CED; Graziela Del Monaco, EDC/CED; Iracema Soares de Sousa, DEF/CDS; Lino Peres, CTC/Aposentado; Mailiz Garibotti Lusa, DDS/CCB; Maria da Graça Nóbrega Bollmann, CED/Aposentada; Maria Odete Santos, CCA/Aposentada; Maria Regina de Ávila Moreira, DSS/CSE; Maria Teresa dos Santos, DSS/CSE; Nise Jinkings, MEN/CED; Patricia Laura Torriglia, EED/CED; Paulo Capela, DEF/CDS; Paulo Horta, BOT/CCB; Paulo Pinheiro Machado, HST/CFH; Paulo Rizzo, CTC/Aposentado; Regina Célia Grando, MEN/CED; Rita de Cassia Barbosa, CCE/Aposentada; Rosalba Maria Cardoso Garcia, EED/CED; Samuel Steiner dos Santos, ARQ/CTC; Sandra Luciana Dalmagro, EED/CED; Telma Anita Piacentini, CED/Aposentada; Tiago Montagna, FIT/CCA; Valeska Nahas Guimarães, CSE/Aposentada; Vera Lucia Bazzo, CED/Aposentada.