Como destaca O Globo, parcerias seguem hoje regras específicas previstas em lei
A reforma administrativa, que mexe com as regras do funcionalismo, pode ampliar as possibilidades de terceirização de serviços públicos, na avaliação de especialistas. Um trecho da proposta prevê que serviços prestados pelo Estado possam ser desempenhados por entidades privadas.
Segundo o texto, a única restrição para uso de pessoal privado seria para atividades desempenhadas por funcionários das chamadas carreiras típicas de Estado, que ainda serão definidas por projeto de lei, mas devem incluir funções como auditor fiscal e diplomata.
O setor privado já tem formas de parcerias com o setor público, como as parcerias público-privadas (PPP) e contratos com Organizações Sociais (OS), mas essas modalidades precisam seguir regras específicas definidas em lei.
O texto da proposta aumenta essas possibilidades ao incluir uma alteração na Constituição que autoriza União, estados e municípios a firmar “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados”.
Para especialistas, como ainda depende de regulamentação posterior, a mudança abre margem para terceirizar qualquer atividade, o que pode afetar até serviços típicos de Estado.
Leia na íntegra: O Globo