Governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários de servidores, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês, mostra Estadão
O governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 15, pedindo autorização para executar uma série de despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que ainda não foi votado pelo Legislativo. O argumento é destravar parte de um montante que totaliza R$ 453,7 bilhões que ainda não podem ser gastos em função da regra de ouro. Prevista na Constituição, essa regra fiscal proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários.
Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar salários, aposentadorias e serviços essenciais a partir deste mês. Como mostrou o Estadão em janeiro, o pagamento de salários para servidores, inclusive militares, e de outras despesas do governo federal ficou ameaçado pela demora na aprovação do Orçamento deste ano. Se todo o rito de tramitação for cumprido à risca pelos parlamentares, a perspectiva de aprovação da peça orçamentária, na melhor das hipóteses, é só para o mês de abril. A essa altura, o dinheiro disponível hoje para pagar os funcionários já terá acabado, segundo documentos obtidos pelo Estadão/Broadcast.
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