Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3259/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que obriga as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a prestarem contas aos órgãos de controle do Executivo, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). A proposta altera artigo da Lei 8.958/94, que atualmente estipula a prestação de contas apenas aos órgãos públicos financiadores.
Transparência
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é dar mais transparência à análise dos gastos públicos e respeitar o que determina o artigo 71 da Constituição, que estipula a colaboração do TCU na análise dos gastos públicos. Ele critica a norma atual que desobriga as fundações de prestarem contas de todas as suas atividades, restringindo a obrigatoriedade apenas aos casos onde há indícios de irregularidades.
Rollemberg entende que o atual sistema deve ser modificado. “No caso de eventuais irregularidades não serem detectadas ou informadas pelos órgãos financiadores, o poder público fica impedido de zelar pela correta utilização dos recursos públicos”, argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Culturad+ de Trabalho, de Administração e Serviço Públicod+ e de Constituição e Justiça e de Cidadania.