O governo Lula pretende enviar até o final deste ano um projeto de lei ao Congresso Nacional igualando as regras de aposentadorias e pensões dos servidores público às normas vigentes para os trabalhadores do setor privado. A principal delas é o teto de 10 salários mínimos para o valor pago pelo INSS, que seria estendido aos funcionários público.
De acordo com o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, a mudança irá valer para os trabalhadores que ingressarem no serviço público depois da promulgação da lei. As regras atuais seriam mantidas para quem já está no setor público. Os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, no entanto, não seriam afetados pelas alterações previstas no projeto de lei e continuariam com as regras atuais.
O projeto de equiparação das regras de aposentadoria entre setores público e privado tramitaria em conjunto com a proposta que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, o Funpresp.
Na prática, os servidores públicos seriam divididos em três grupos. Os trabalhadores admitidos antes de 1º de janeiro de 2004 – data da reforma da Previdência patrocinada pelo governo Lula – poderiam se aposentar pelas regras atuais. Os profissionais que ingressaram no serviço público de 1º de janeiro de 2004 até a promulgação da nova lei poderiam optar pela regra atual ou pela nova, sendo “premiados”, neste caso, com um adicional no fundo de pensão complementar. Já os contratados depois da nova lei só teriam direito ao teto de 10 salários mínimos para a aposentadoria. Para complementar o valor, teriam que contribuir para o fundo complementar.
O secretário de Previdência Social informou que a meta do governo é aproveitar que não haverá eleição em 2009 e aprovar os projetos para que passem a vigorar a partir de 2010.
PRINCIPAIS MUDANÇAS – De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as principais alterações propostas pelo governo serão:
– Valerão só para os novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2010
– Serão equiparados aos trabalhadores privados
– Teto da aposentadoria será limitado a 10 salários mínimos
– Acima desse valor, só contribuindo para um fundo de pensão
– Militares serão excluídos
– Servidores dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público terão uma única previdência
– Contribuições irão para uma conta única capitalizada pelo Banco do Brasil
– INSS ampliado vai administrar também a previdência pública
– Estados e municípios vão aderir às regras depois