Na mesma segunda-feira, dia 1º, em que Luiz Inácio Lula da Silva anunciava, em seu programa radiofônico Café com o Presidente, que o Brasil terá, até o final de 2010, mais dez universidades federais, 48 extensões universitárias e 214 escolas técnicas profissionalizantes, matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo informava que o Ministério da Educação perdeu R$ 72 bilhões de seu orçamento nos últimos 12 anos por conta da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo usar 20% de sua receita como bem entender, e é preferencialmente utilizada para pagar juros da dívida pública ou para engordar o superávit primário.
A prorrogação da DRU até 2011 estava passando praticamente despercebida da mídia e da opinião pública, enquanto o “toma-lá-da-cá” para a renovação da CPMF tomava todos os espaços do noticiário. O estrago da DRU, no entanto, para o orçamento público, notadamente nas áreas sociais é muito maior. De acordo com a matéria do Estadão, em valores corrigidos R$ 72 bilhões foram desviados do financiamento da educação pública desde 1994, quando foi criada a Desvinculação das Receitas da União.
Os dados foram levantados por organizações sociais que articulam a luta pelo fim da DRU. A Constituição garante que 18% da arrecadação com impostos deve ser direcionada para a educação. Essa fatia, porém, já vem caindo gradativamente nos últimos anos, quando se compara o total da arrecadação da União com o percentual efetivamente destinado ao setor, já que o governo não tem criado impostos e sim taxas e contribuições que não entram na base de cálculo para o repasse.
Para piorar, dos 18% constitucionais, o governo retém 20% por conta da DRU, o que faz com que o percentual caia para a faixa dos 13%. Só em 2007, R$ 7,1 bilhões não foram repassados ao MEC – dos R$ 20,9 bilhões, só R$ 13,8 foram para a conta do ministério.
A renovação da DRU está incluída na mesma emenda que prorroga a CPMF. Projeto do deputado federal Rogério Marinho (PSB-RN) estabelece a extinção gradativa da DRU dos recursos destinados à Educação. A partir de 2008, o percentual cairia 5% ao ano, até chegar a zero em 2011. Isso garantiria R$ 17 bilhões a mais para o MEC nos próximos quatro anos.
Ao Estado de São Paulo, o deputado avaliou que “a educação é um conceito retórico, todo mundo diz que apóia, mas não acabam com essa desvinculação”. Ainda de acordo com a matéria, Marinho considera que “sem o fim da DRU será impossível atingir a meta determinada pelo governo federal para 2022, quando as escolas brasileiras deveriam chegar a níveis de qualidade próximos aos dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.
Entidades como os conselhos de secretários municipais e estaduais da Educação (Consed e Undime), o movimento de empresários Todos pela Educação, o Conselho Nacional de Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, além do movimento estudantil, organizações não-governamentais e sindicatos estão organizados na Campanha Nacional pelo Direito à Educação (http://www.campanhaeducacao.org.br) buscando articular a luta pela melhoria da qualidade e por mais verbas para a educação pública e apóiam a proposta do deputado do Rio Grande do Norte.
A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra, de acordo com o Estadão, ressalta que não há justificativa para incidência da DRU na educação. “O Brasil tem um índice muito baixo de investimento per capita na educação básica. No ensino superior, por mais que esteja longe do ideal, o financiamento ainda é melhor. Mas na básica, que é onde ainda temos resultados muito ruins, é muito reduzido”, afirmou ela ao jornal. Seabra alerta ainda que “do jeito que é feito acaba-se retirando mais do que os 20%. A educação acaba perdendo 33%”. Isso ocorre porque primeiro o governo retira 20% do montante de impostos arrecadados pela União no ano. Depois disso é que repassa os 18% para a Educação.
De forma consistente com a visão do governo de que os problemas da educação podem ser resolvidos com poucos recursos, entendidos como gastos e não investimentos, este instituiu por decreto (6096/07) o Reuni (Programa de apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais). Através deste Programa, oferece exíguos 2 bilhões de reais para serem liberados parceladamente ao longo de cinco anos. Para disputar estes recursos, cada Ifes deverá submeter projeto ao MEC em resposta ao Edital MEC/SESU nº 8/07, com a obrigação de cumprir metas, tais como: expansão de vagas (mínimo de 20%), reestruturação curricular com cursos aligeirados e 90% de conclusão em relação aos alunos ingressantes. Sendo assim, estes 2 bilhões vêm para aprofundar a precariedade do trabalho docente, aumentando a relação professor-aluno e a carga de trabalho nos cursos de graduação presenciais.
O Andes-SN, tendo a compreensão do papel estratégico da educação para o desenvolvimento da nação e a autodeterminação do povo brasileiro, e entendendo este setor como constituinte do Sistema Federal de Educação (ensino básico e superior), defende, como eixo de luta, que o financiamento deste Sistema seja recuperado com a extinção da DRU e do veto presidencial que retira do Plano Nacional de Educação a destinação de 7% do PIB para a educação.