Substituir
“§ 5º – A base territorial da Apufsc-Sindical compreende todos os municípios do Estado de Santa Catarina.”
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“§ 5º – A base territorial da Apufsc-Sindical compreende todos os municípios onde atuarem Instituições Federais de Ensino com sede no Estado de Santa Catarina”
No Art. 13 e §3º do Art. 43, substituir “situada” por “sediada”.
Justificativa
Essa caracterização será mais abrangente, incluindo os campi que serão instalados pela nova Universidade do Oeste, nos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, assim como eventuais campus avançados implantados em qualquer região do Brasil.
Observação da Comissão
Verificar a proposta do ponto de vista jurídico, uma vez que, nesta forma, a área de abrangência envolveria municípios fora da base estadual.
Parecer da Assessoria Jurídica
Não há viabilidade jurídica na proposta. A base territorial não pode ser condicional ou inferida. Deve ser EXPRESSA e ESPECÍFICA. Se ultrapassar o território de um município e não atingir o de um Estado, devem ser nominados TODOS os municípios no Edital de convocação, no Estatuto, etc.