Um dos temas centrais da Conferência Nacional de Educação (Conae) foi a regulamentação de um Sistema Nacional Articulado de Educação. Os participantes aprovaram bases da constituição desse sistema, que devem ser levadas em conta pelo MEC para a elaboração do novo Nacional de Educação (PNE). Os planos de outras esferas – municipais, estaduais e distrital – também devem aprofundar o regime de colaboração entre os entes federados.
O sistema nacional articulado passou a ser matéria constitucional no ano passado, com a aprovação da Emenda nº 59, e precisa ser regulamentado no PNE.
Essa emenda alterou a redação do artigo 214 da Constituição Federal, que passou a vigorar com a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas (…)”
COMPROMISSO COM METAS
No que diz respeito ao compromisso com recursos, a Conae aprovou a adoção do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como eixo norteador do sistema a ser constituído: “essa política, ancorada na perspectiva do CAQ, deve fortalecer o relacionamento entre os órgãos normativos, permitindo equivalência nas diretrizes próprias de valorização dos/das profissionais do ensino, em todas suas necessidades”, diz o texto aprovado na plenária final.
O Regime de Colaboração já estava previsto no artigo 211 da Constituição, e o artigo 22 estabelece que é competência unicamente da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional .
Mas pesquisadores e ativistas da área sempre reivindicaram o aprofundamento desse regime, que na prática nunca foi implementado e, muitas vezes, é substituído por um modelo de “competição”.
O documento base da Conferência, que trouxe as propostas aprovadas em mais de cinco estados, aponta a ausência de um sistema nacional como “um dos fatores que tem contribuído para as altas taxas de analfabetismo e para a frágil escolarização formal da população”.
A proposta de criação de um “Comitê Gestor” para o Sistema Nacional, no entanto, não foi aprovada na Conae. De acordo com a proposta, o comitê seria composto por representantes do MEC, por gestores estaduais e municipais, trabalhadores e sociedade civil.
Leia um trecho de deliberação aprovada na Conae (o documento final com a sistematização das propostas ainda não está disponível):
Parágrafo 33, Emenda I,95, aprovada: “O sucesso da regulamentação do regime de colaboração e a efetivação do Sistema Nacional Articulado de Educação dependem da superação do modelo de responsabilidades administrativas restritivas às redes de ensino. Desse modo, de forma cooperativa, colaborativa e não competitiva, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem agir em conjunto para enfrentar desafios constitucionais de todas as etapas e modalidades da educação nacional, bem como regular o ensino provado. Portanto, os planos de educação, em todos os seus âmbitos (municipal, estadual, distrital, federal) devem conter obrigatoriamente diretrizes, metas e estratégias de ação que garantam o acesso à educação de qualidade desde a creche até a pós-graduação”.