Em defesa das liberdades democráticas foi o tema de audiência promovida pela Comissão de Segurança Pública, por solicitação do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), na noite desta quinta-feira (19). Durante o encontro foi debatida a criminalização dos movimentos sociais. Entidades e estudantes denunciaram abusos de autoridade e desrespeito aos direitos coletivos, por parte do governo do Estado e da Polícia Militar, utilizada como braço repressor. As mobilizações contrárias ao aumento da tarifa de ônibus em Florianópolis e a expulsão de trabalhadores rurais em Imbituba foram os casos mais comentados.
Conforme Soares, o tema é recorrente em debates já realizados na Assembleia Legislativa. “Infelizmente, o aparato policial do estado é encarregado de reprimir as manifestações dos movimentos sociais em determinadas situações críticas, quando falta capacidade de diálogo e de negociação por parte das autoridades.”
O estudante e representante da Frente de Luta contra o Aumento da Tarifa, Adalberto Teodósio Tabalipa, denunciou a repressão policial sofrida pelos estudantes de forma sistemática durante as manifestações contra o aumento da passagem de ônibus em Florianópolis. Ele falou sobre o uso de contingente policial desproporcional, emprego de helicóptero, cassetetes, bombas de efeito moral, cachorros, armas de choque e grampos telefônicos, além de táticas de coação psicológica. “Eles passaram a impedir a nossa circulação e a jogar os veículos contra os manifestantes. Estudantes foram presos dentro das universidades. São absurdos que ferem todas as conquistas democráticas”, relatou.
Tabalipa questionou se “em um estado democrático de direito, é admissível que o comando da PM declare abertamente que combate os movimentos sociais”. Também perguntou que investigações foram feitas sobre os abusos cometidos e criticou a postura do Ministério Público Estadual, que deveria investigar e coibir esse tipo de prática.
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Outro caso relatado de abuso de autoridade e uso de forte aparato policial contra cidadãos indefesos abordou a situação de trabalhadores rurais do município de Imbituba. O presidente da Associação de Comunidades Rurais de Imbituba (Acordi), Agnes Francisco Cardoso, falou sobre a expulsão de famílias que ocupam terreno, alvo de disputa judicial, na comunidade Areais da Ribanceira, que foram removidas à força pela polícia, tiveram suas casas demolidas e animais apreendidos. “Fizemos mais de mil sacas de farinha de mandioca este ano, mas eles querem nos tirar da terra. Somos gente pobre, trabalhadores da lavoura, não perturbamos ninguém. O que vai ser de nós se nos tirarem da terra? Queremos que a autoridade olhe por nós”, suplicou Cardoso.
O presidente da Comissão da Defesa da República e da Democracia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), João Paulo de Mello Filippin, colocou a comissão à disposição dos movimentos sociais para analisar medidas e posicionamentos em razão de fatos sociais que violem direitos sociais coletivos. “A OAB está de portas abertas para debater assuntos dessa natureza e para intervir junto ao Poder Judiciário, se necessário.”
Vídeos sobre a repressão policial às manifestações dos estudantes e sobre a ação na comunidade de Imbituba foram exibidos durante a audiência. “Por que afinal lutamos nos anos 60 e 70, senão para garantir os direitos constitucionais de soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana? Foi para isso que lutamos contra a ditadura militar, mas após ver esses vídeos nos perguntamos o que a Polícia Militar estava fazendo. Como é que se invade uma universidade e se tira alunos de dentro dela? Nós estamos efetivamente em uma democracia e temos o direito de exercer nossa cidadania”, disse o advogado Prudente Silveira Mello, conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Ele afirmou que nunca se falou tanto em direitos humanos e, por outro lado, os direitos humanos nunca foram tão desrespeitados por governantes e autoridades. “A fragilização dos movimentos sociais é a morte da democracia”, sentenciou.