O Deputado Henrique Eduardo Alves Endashd+ PMDB/RN presidente da Câmara dos Deputados publicou nesta terça-feira (22/10) o ato de criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 170-A, de 2012, de autoria da Deputada Andreia Zito Endashd+ PSDB/RJ, que “dá nova redação ao inciso I do Esectd+ 1º do art. 40 da Constituição Federal” , para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
A referida comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados.
O Lideres partidários indicarão os membros da Comissão Especial e em seguida se reunirão para eleger o Presidente da Comissão Especial e o Relator da proposição.
Comissão Especial: Conforme o Artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dentre outras matérias, destina-se analisar as proposta s de emenda à Constituição, cabendo-lhe o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observada o disposto no art. 49 e no Esectd+ 1º do art. 24.
Prazo: A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.