Entidades representativas dos servidores públicos federais estão mobilizadas para tentar barrar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, apresentado pelo Governo Federal em março deste ano. Na avaliação do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o PLP estabelece regras impositivas como condição para que a União possa negociar as dívidas dos estados e traz medidas severas na contenção da folha de pagamento dos servidores. A matéria tramitava em regime de urgência constitucional e trancava a pauta de votação da Câmara dos Deputados desde o dia sete de maio. No dia 24 de maio o Poder Executivo publicou mensagem solicitando o cancelamento da urgência.
Entre os problemas apontados pelas entidades sindicais está a obrigação do estado de cortar, durante dois anos, vários direitos dos servidores. A proposta permite medidas como proibição de reajuste de saláriosd+ aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%d+ proibição de concurso público e da convocação de aprovadosd+ demissão de servidoresd+ limitação da concessão de benefícios, progressões e vantagensd+ e incentivo à privatização e à terceirização.
De acordo com Antônio Augusto de Queiroz, jornalista e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o PLP “terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal”.
“Na prática, o projeto consiste em severa tentativa de retirada de direitos dos servidores em nítido prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos e à sociedade, legítima destinatária da prestação desses serviços essenciais”, explica Carlos Cardoso Filho, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).
O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), João Paulo, faz um alerta preocupante para os servidores federais: “Eu diria que em âmbito federal não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”. Ele ressalta ainda que pode haver a suspensão de concursos públicos, o que terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
Segundo nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Projeto conta com o apoio de governadores e foi discutido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que permite prever que haverá apoio das bancadas estaduais para a aprovação.
“Por seu caráter de lei complementar, a aprovação do PLP exige maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, ou seja, 50% mais um dos membros de cada casa, em dois turnos de discussão e votação. Portanto, a aprovação e implementação dessas propostas do governo federal dependerá dos desdobramentos políticos”, destaca a nota.
Dentro da estratégia de mobilização contra o PLP 257/2016, audiências públicas estão sendo realizadas por todo o país. Um abaixo-assinado on-line contra o Projeto também está disponível no site Petição Pública (www.peticaopublica.com.br) e já conta com mais de 411 mil assinaturas. O documento também pode ser assinado aqui.