Para o Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical) o substitutivo da reforma da Previdência, apresentado pelo relator Arthur Maia (PPS/BA) e aprovado pela comissão especial no dia três de maio, pouco alterou o texto original da PEC 287/2016, apresentada pelo governo federal em dezembro de 2016. Na avaliação da Diretoria do Sindicato, para os servidores públicos federais, a proposta aprovada, em alguns casos, piorou a situação e trouxe graves prejuízos para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.
Através deste documento, a Apufsc apresenta, em síntese, pontos inaceitáveis na proposta que será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em breve.
Para os futuros servidores, o texto aprovado fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos. Já os atuais servidores serão submetidos a regras de transição conforme a data de ingresso no setor público. Se ingressaram antes de 2004 só poderão manter as condições atuais de aposentadoria integral – mesmo tendo cumprido as regras de transição que lhe permitem aposentar-se aos 55 anos, se mulher ou 60 anos, se homem – quando atingirem 65 anos de idade, senão perdem esse direito e têm uma grande redução de seus proventos de aposentadoria. Isso é mais grave com as mulheres, que terão obrigatoriamente que contribuir mais 10 anos, mesmo se já estiverem perto dos 30 anos de contribuição exigidos. Vale o mesmo para os professores do Ensino fundamental e médio, que mesmo que possam, pela regra nova, se aposentar com 50 anos, se mulher, ou 55 se homens, só poderão fazê-lo com integralidade aos 60 anos, ou seja, 10 anos a mais para as professoras, mesmo com os 25 anos de contribuição exigidos.
Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2013, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos atuais servidores públicos.
Os que ingressaram na administração pública antes da reforma de 2003 têm duas opções. Pela regra atual, podem se aposentar com 60 anos se forem homens e 55 se forem mulheres, recebendo o valor do último salário – a chamada integralidade – com reajuste igual ao de quem está na ativa – a chamada paridade. Com a nova reforma, para garantir a integralidade e a paridade, terão de trabalhar até os 65 anos, para homens ou mulheres. Se preferirem se aposentar antes, com a idade prevista nas regras de transição, o valor da aposentadoria vai ser igual a 100% da média das contribuições desde 1994. Como essas contribuições são de 11% do total do salário, superando o teto do INSS, o valor da aposentadoria também poderá ficar acima do teto.
Já quem entrou no serviço público depois de 2003 e antes de quatro de fevereiro de 2013 passa a receber 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25 anos, chegando aos 100% apenas ao atingir 40 anos de contribuição.
Entre outros pontos que o Sindicato considera inaceitável na PEC destacamos: mudança na forma de cálculo da aposentadoria para os atuais servidores – nova regra de transiçãod+ fim da aposentadoria com 100% da média para quem cumpriu os requisitosd+ redução do valor das pensões e impossibilidade de acumulaçãod+ prejuízo às aposentadorias por moléstia profissional e doenças graves, incuráveis ou contagiosas.
Reforma trabalhista
Outra reforma que preocupa a Diretoria da Apufsc é a trabalhista. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, resultará na forte redução de direitos e no enfraquecimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A reforma deve piorar as condições de vida e trabalho e a capacidade de negociação dos sindicatos. O que se vislumbra é um verdadeiro desmonte da legislação trabalhista e sindical, e isso não podemos aceitar calados.
Por tudo isto, a Apufsc defende um debate amplo, plural e democrático sobre as reformas da Previdência e trabalhista. Iniciativas que vão afetar a vida de milhões de brasileiros precisam ser mais transparentes. É necessária uma discussão séria e qualificada e que os principais atingidos pelas medidas sejam ouvidos. As regras precisam ser apresentadas à sociedade de forma mais clara e que sejam debatidas e apreciadas todas as propostas, garantindo, assim, uma aposentadoria digna, com a qualidade de vida que todos nós merecemos. Não vamos aceitar passivamente a retirada de nossos direitos. Em defesa dos interesses coletivos, estamos nos mobilizando para ampliar a pressão com o objetivo de impedir que os trabalhadores, mais uma vez, paguem a conta.
Aproveitamos a oportunidade para convidar todos os professores das instituições federais de ensino, filiados ou não ao Sindicato, para participarem das mobilizações, reuniões e Assembleias para debater esses e outros assuntos de interesse da categoria. Também defendemos que o Conselho Universitário (CUn) exerça o papel de protagonista e chame a comunidade universitária para participar do debate, fortalecendo, assim, os direitos e deveres de todos.
Diretoria do Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical)