A suspensão temporária das reformas previdenciária e trabalhista é decisão insuficiente, que mantém os trabalhadores sob ataque em relação aos seus direitos mais fundamentais, que são o direito à aposentadoria digna e trabalho decente, com proteção via legislação mediadora e equilibrada.
Inquérito
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito contra o presidente da República, Michel Temer, para investigar a existência de crimes de corrupção passiva, obstrução de justiça e organização criminosa, denunciados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A denúncia se baseia em gravação de áudio e delação feitas pelo empresário Joesley Batista, dono do Frigorífico JBS.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pedidos de impeachment de Temer
Os partidos de oposição protocolaram na Câmara, no início da noite da última quinta-feira (18), mais um pedido de impeachment do presidente da República, Michel Temer (PMDB). O documento foi assinado por PT, PDT, PCdoB, Rede, PSol e PSB. Até às 18h de quinta, oito pedidos de impeachment foram formalizados na Secretaria-Geral da Mesa desde a divulgação das denúncias contra Temer, na quarta-feira (17).
Dois pedidos foram apresentados – um pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) e outro pelo deputado JHC (PSB-AL) ainda na última quarta-feira. No dia seguinte, outros seis foram protocolados na SGM da Câmara: um segundo feito pelo deputado Alessandro Molon, outro pelo deputado João Gualberto (PSDB-BA) e mais sete parlamentares do PSDBd+ outro do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP)d+ um do deputado Diego Garcia (PHS-PR)d+ e outro apresentado por um deputado estadual. Caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analisar a admissibilidade dos nove pedidos.
Colégio de Líderes
Colegiado agendou reunião, terça-feira (23), às 15 horas, para definir os projetos prioritários a serem votados durante a semana. Encontro acontece no Gabinete da Presidência.
Pauta está travada por oito medidas provisórias
O plenário da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (23) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15). Esse é o único item da pauta de terça.
Na quarta-feira (24) poderão ser votadas oito medidas provisórias que estão próximas do prazo de validade — elas perdem a vigência entre os dias 29 de maio e 2 de junho.
Dessas oito MP que travam a pauta da Câmara, destacam-se para o DIAP a do auxílio-doença e a do Seguro-Emprego.
Auxílio-doença
A MP 767/17 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Seguro-Emprego
A MP 761/16 altera o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que muda de nome e passa a se chamar Programa Seguro-Emprego (PSE). Esse programa permite às empresas em dificuldades financeiras reduzirem a jornada de trabalho e a remuneração de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
O programa é sustentado por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego.
O relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) para a matéria acolheu emendas sobre a contratação de pessoas idosasd+ a dispensa da comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS para adesão ao PSEd+ além da atribuição de um caráter de permanência ao programa.
COMISSÕES ESPECIAIS
Reforma Política
O colegiado agendou para terça-feira (23), a partir das 14h30, discussão e votação do relatório parcial 3 – Regras Eleitorais, Sistema Eleitoral e Modelo de Financiamento de Campanhas, elaborado pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). Reunião vai ser no plenário 10.
Escola Sem Partido
Na segunda-feira (22), às 18 horas, o colegiado que debate a questão, vai realizar novo seminário sobre o tema (PL 7.180/14), na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (RJ).
Licença-maternidade para mães de bebês prematuros
Colegiado que trata da Licença-Maternidade para Mães de Bebês Prematuros (PEC 58/11) vai debater em audiência pública, quarta-feira (24), às 15 horas, a questão da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. Foram convidados o professor Luis Fernando Barzotto, da Universidade Federal do Rio Grande do Suld+ o arcebispo de Brasília, dom Sérgio da , Rochad+ e o líder do Ministério Vitória em Cristo, pastor Silas Malafaia. O plenário em que vai ocorrer a reunião ainda não foi definido.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Convenções da OIT
Colegiado debate em audiência, terça-feira (23), às 14 horas, as convenções da OIT que serão violadas com a reforma trabalhista (PLC 38/17). Foram convidados o diretor e representante da OIT no Brasil, Peter Poschend+ o procurador-geral do Trabalho do Brasil, Ronaldo Curado Fleuryd+ os presidentes do TST, Ives Gandrad+ da CUT, Vagner Freitasd+ da CNI, Robson Andraded+ da CTB, Adilson Araújod+ e da CNF, José Ricardo da Costa Aguiar Alves. Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Planos de internet banda larga fixa
O colegiado vai debater em audiência pública, terça-feira (23), às 14h30, o PL 7.182/17, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa. Foram convidados o executivo de atividades regulatórias e institucionais da Oi, Carlos Medeirosd+ o diretor de Relações Institucionais do Grupo América Móvil – Claro, NET e Embratel, Fábio Andraded+ da Vivo, Eduardo Navarro de Carvalhod+ da TimBrasil, Stefano de Angelisd+ da Sky, Luiz Eduardo Babtista da Rochad+ da Claro, José Antônio Guaraldi Félixd+ e do conselho diretor da Proteste, Claudio Monteiro Considera. Vai ser no plenário 8.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Engenharia e desenvolvimento nacional
A comissão vai debater em audiência pública, quarta-feira (24), às 13 horas, a importância da Engenharia para o desenvolvimento nacional. Foram convidados os presidentes da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheirod+ da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Clovis Nascimentod+ do Clube da Engenharia da cidade do Rio de Janeiro, Pedro Celestinod+ da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), João Carlos Marchesand+ e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silvad+ e votação de projetos e requerimentos. O debate vai ser no plenário 3.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Desenvolvimento local
A comissão realiza, na sexta-feira (26), a partir das 9 horas, seminário sobre a situação socioeconômica, ambiental e as políticas públicas previstas para o desenvolvimento do município de Porto da Folha, em Sergipe. A demanda é do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – Porto da Folha (SE).
SENADO FEDERAL
PEC do foro privilegiado na pautad+ três MP travam votações ordinárias
Pode ser votada nesta semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. A pauta do plenário está trancada por três medidas provisórias, o que impede a votação de projetos de lei ordinária, mas as PEC não se sujeitam ao trancamento.
Aprovada em primeiro turno no final de abril, a PEC 10/13, que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.
MP
As três MP que travam a pauta precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade. Todas foram aprovadas na última semana pela Câmara com mudanças e serão analisadas na forma de projetos de lei de conversão (PLV).
A MP 756/16 altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, ambos no Pará, e da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.
Já a MP 757/16 cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas. Já a Taxa de Serviços (TS) remunera a prestação de serviços pela autarquia. O texto veda o contingenciamento (bloqueio) dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas, administrados pela Suframa.
A MP 758/16, por sua vez, altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós para adequá-los à passagem da estrada de ferro EF-170, que ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará. Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio. O texto é polêmico e críticos da medida consideram que as mudanças fragilizam a proteção ambiental na região, marcada por conflitos pela terra, com invasões de áreas indígenas e de conservação.
COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOSd+ E DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Reforma trabalhista
Os colegiados vão debater em audiências públicas o PLC 38/17, na terça-feira (23). As reuniões estão confirmadas, em que pese o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já ter anunciado que adiaria a apresentação de seu relatório após a operação Patmos, da Polícia Federal.
Ferraço é relator na CAE e também na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O senador já havia previsto a entrega de seu texto na CAE na terça-feira (23), e a apresentação na CAS para o dia seguinte. A votação em plenário estava prevista, inicialmente, entre os dias 12 e 15 de junho.
Convidados
A audiência na CDH está agendada para 9h. Foram convidados 24 debatedores, entre eles o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costad+ o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silvad+ e o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo.
A CAE, por sua vez, inicia suas atividades às 8h30, com a mesa integrada por três professores: André Portela, da Fundação Getúlio Vargas (FGV)d+ e Eduardo Fagnani e Márcio Pochmann, ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Perícia médica e benefícios previdenciários
Colegiado vai debater, na segunda-feira (22), às 9h, a perícia médica e revisão dos benefícios previdenciários. De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a motivação para o debate é a carência de peritos médicos e as negativas em perícias do INSS, que tem feito com que as pessoas tenham que entrar na Justiça.
Foram convidados para o debate a conselheira do Conselho Federal de Serviço Social, Josiane Soares dos Santosd+ a representante da Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes, Flávia Rebecca Fernandes Rochad+ o representante da Comissão Nacional dos Assistentes Sociais do INSS entre outros.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
O colegiado investigativo volta a se reunir na segunda-feira (22), quando vai realizar, a partir das 14h30, audiência pública para ouvir economistas e especialistas na área. Vai ser a quarta audiência pública. Rememora a primeira e a segunda audiências públicas.
Foram convidados o secretário de Controle Externo da Previdência no Tribunal de Contas da União, Fábio Granjad+ o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardod+ o economista Eduardo Fagnani, professor na Universidade de Campinas (Unicamp)d+ o estatístico Kaizô Beltrão, professor na Fundação Getúlio Vargas (FGV)d+ e o administrador Luciano Fazio, especialista em Previdência Social. Leia mais
CONGRESSO NACIONAL
Sessão marcada para quarta (24) para examinar 17 vetos
Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta do Congresso Nacional, na quarta-feira (24), às 19h30, no plenário da Câmara dos Deputados, para analisar 17 vetos, sendo que nove trancam a pauta. A última sessão com análise de vetos foi em dezembro do ano passado.
Entre os itens vetados estão o da parte que garantia a gratuidade da nova identificação e o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento.
Legislação federal
Também está na pauta o Projeto de Resolução do Congresso Nacional 1/17, que trata da criação, no âmbito do Congresso Nacional, da Comissão Mista Permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição.
EBC
Um dos vetos em pauta (VET 2/17) foi feito à lei que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC – Lei 13.417/17). O novo texto aprovado pelo Congresso havia incluído a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Mas essa obrigatoriedade foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Terceirização
Outra lei que recebeu vetos presidenciais é a que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim.
O principal trecho vetado (VET 7/17) permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.
Fonte: Diap