CÂMARA DOS DEPUTADOS
Propostas de deputados na pauta desta semana
Entre segunda e quarta-feira (21), o plenário poderá votar projetos de autoria dos deputados, a serem definidos pelas lideranças em conjunto com a Presidência da Casa.
Bolsa de estudantes
Dentre as proposições, destacam-se o PL 3.012/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Aprovado nas comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Mulher, o texto prorroga por mais quatro meses a bolsa de estudantes que derem à luz.
Assédio moral
Há ainda o PL 4.742/01, que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de assédio moral no trabalho, definido como a depreciação reiterada da imagem ou do desempenho de trabalhador ou servidor público, sem justa causa, em razão de vínculo hierárquico funcional.
O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê pena de detenção de um a dois anos.
Colégio de Líderes
A Presidência da Câmara dos Deputados e os líderes partidários vão definir os projetos para as votações, inicialmente marcadas de segunda a quarta-feira (21).
COMISSÃO MISTA (CONGRESSO)
Gastos com educação
O colegiado do Congresso que examina a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16) vota, segunda-feira (19), às 14h30, o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Vai ser no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.
COMISSÃO ESPECIAL
Fundeb
Colegiado que examine a PEC 15/15, que torna o fundo permanente realiza audiência pública, segunda-feira (19), às 10h30. Foram convidados a presidente da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), Lisete Regina Gomes Alelarod+ a coordenadora de Educação da Unesco, Rebeca Oterod+ e um representante do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz). Vai ser no plenário 12.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Eleições diretas
Colegiado temático pode votar, na terça-feira (20), às 10 horas, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. Órgão deliberativo também se reúne na quarta e quinta-feira (22). No plenário 1.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Violência policial nas manifestações
Órgão técnico realiza audiência pública, segunda-feira (19), às 14 horas, para discutir a violência policial nas manifestações. Foram convidados, entre outros, o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Edval de Oliveira Novaesd+ o coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Sérgio Adornod+ e o editor Clayton Nobre, da Mídia Ninja. Vai ser no plenário 9.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Conflitos por posse de terra
Colegiado realiza, na segunda-feira (19), às 10h, audiência pública para debater as providências necessárias para resolver conflitos por posse de terra, em especial, o que ocorreu no município de Pau D’Arco, no Pará. Foram convidados, entre outros, a presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Ivana Farina Navarrete Penad+ e representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Pará. Vai ser no plenário 15.
SENADO FEDERAL
Minirreforma política e fim da prescrição para estupro na pauta
A partir desta terça-feira (20), os senadores poderão votar, em primeiro turno, a redução da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. Este é um dos diversos itens incluídos na pauta de votações do plenário para esta semana.
O texto que será votado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-A/15, cujo texto original promove alterações no sistema político-eleitoral brasileiro.
O relator optou por desmembrar a matéria levando em consideração apenas pontos sobre os quais havia consenso. Também consta do substitutivo a autorização para que policiais e bombeiros retornem aos seus cargos após o fim de mandatos eletivos.
O texto estabelece que a idade mínima para os cargos de governador e vice passam dos atuais 30 anos para 29, de forma a permitir que jovens, conforme a definição legal do Estatuto da Juventude, possam ocupar tais cargos. Quanto à situação de policiais e bombeiros, segundo o relator, é uma questão de isonomia, visto que poderão reassumir seus postos de trabalho depois de cumprirem seus mandatos.
Fim da prescrição para estupro
A PEC 64/16 inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis pode ser votada em segundo turno. De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Sindicalismo debate reformas
A convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da liberdade sindical e da proteção do direito sindical será o ponto de partida para a discussão das reformas trabalhistas (PLC 38/17) e previdenciárias em audiência pública no colegiado, nesta segunda-feira (19), às 9h. A iniciativa da audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS). A audiência vai ser realizada no plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho.
Foram convidados para a audiência pública o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramosd+ o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santosd+ a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Portod+ o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalild+ e o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal, José Nivaldino Rodrigues.
Também estarão presentes representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Fenafisco, da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Central Pública do Servidor.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Antecipação de feriados para as segundas
A ideia de antecipar os feriados para as segundas-feiras é a primeira da pauta a ser analisada pelo colegiado, nesta terça-feira (20). De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/16, que tem esse objetivo, feriados cujas datas caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para as segundas.
A proposta, do senador Dário Berger (PMDB-SC), não afeta datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem o Natal, o Carnaval, o Corpus Christi e a Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos. O parecer do relator Hélio José (PMDB-DF) é favorável à aprovação da proposta, que será votada em caráter terminativo.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
CPI da Previdência
Colegiado vai ouvir, nesta segunda-feira (19), representantes dos cinco bancos que mais devem à Previdência Social: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa e Banco do Brasil. Juntas, as instituições financeiras devem mais de R$ 1,3 bilhão. O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou que um setores mais lucrativos do país seja um dos que mais deve à Previdência. A CPI também vai convocar, em outra oportunidade, representantes dos frigoríficos Nicolini e Margen, grandes devedores da Previdência. As empresas foram convidadas para prestar esclarecimentos na comissão, mas como não compareceram, serão agora intimadas pela Justiça para depor no Senado. Vai ser às 14h30, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
FRENTE PARLAMENTAR MISTA
Congressistas lançam frente em defesa da soberania nacional
Deputados e senadores lançam, quarta-feira (21), a Frente Parlamentar Mista pela Soberania Nacional, que tem como objetivo envolver o Congresso Nacional e a sociedade civil no debate sobre o tema, de forma a evitar mais ataques externos ao país. A Frente, que foi criada por proposta do deputado Patrus Ananias (PT-MG), já conta com a participação de 201 deputados federais e 18 senadores de diversos partidos. Terá, dentre suas principais iniciativas, a defesa da exploração do petróleo e demais recursos minerais, assim como do capital produtivo nacional (com um sistema de crédito que o fortaleça) e de um sistema tributário mais justo no país, entre outros.
A Frente será presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e terá Patrus Ananias como secretário-geral. O manifesto Projeto Brasil Nação, que a formaliza, a ser distribuído durante o ato político de lançamento, destaca que “a soberania é um direito inalienável”. Diz ainda que estimula a capacidade da sociedade brasileira de se organizar “de acordo com sua história e características sociais para promover o desenvolvimento de todo o seu povo de forma justa, próspera, democrática e fraterna”.
O manifesto também ressalta que esta soberania não pode ser limitada por políticas ocasionais que a comprometam e que dificultem a autodeterminação do Brasil, nem sua capacidade de resistir às tentativas de interferência externa.
Vai ser às 15 horas, no plenário 2, da Câmara dos Deputados.
Fonte: Diap