O ano político ou legislativo, que começou no dia 5 de fevereiro, em razão da reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, vai ser mais curto. São vários os pontos que implicarão em um ano atípico. Para além das datas já previstas e que complicam o calendário político/legislativo, como: Copa do Mundo na Rússia, Festas Juninas e Eleições Gerais de 2018d+ o momento político não contribui para o bom andamento nas votações no Congresso Nacional.
O calendário político para o 1º semestre de 2018 será conturbado. Seu início efetivo começou, nesta segunda-feira (19). Em princípio, saiu da agenda a principal pauta do governo em debate no Congresso, a PEC 287/16, que trata da reforma da Previdência. Paralelo a isso, há ainda que se observar a possibilidade da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso terá impacto direto nos acontecimentos políticos do País, o que pode atrapalhar as votações no Congresso.
Outros pontos que estão diretamente ligados ao plano político/legislativo contribuem para convulsionar a pauta do semestre. Por exemplo, a possibilidade de mudanças de partidos dos atuais mandatários para legendas mais atraentes devido a seus objetivos eleitorais. Trata-se da chamada janela partidária, que se inicia em março e será concluída em abril. Isso também poderá complicar o desenrolar da pauta na Câmara.
Ainda na Câmara dos Deputados há o processo de negociação para uma votação e outra, e as definições de qual partido irá indicar os presidentes das 25 comissões permanentes existentes na Casa. Em momentos que antecedem as eleições, e num cenário político órfão de “padrinhos políticos”, cargos como estes são importantes para garantir visibilidade, e também alguns cargos comissionados que podem contribuir com as coordenações de campanha dos candidatos à reeleição.
Concluído esse embaraçoso calendário inicial, em julho haverá o recesso parlamentar e em agosto iniciam-se as campanhas eleitorais. As eleições serão no dia 7 de outubro. Em caso de 2º turno, o pleito ocorrerá em 28 de outubro. A agenda está bem complicada e há proposições de interesse de todos os lados em tramitação nas 2 casas legislativas, e que podem, no caso de medidas provisórias, perder a validade, além de projetos de lei ou propostas de emendas à Constituição (PEC) não seguirem adiante, ora por conta do tema, ora por falta de tempo necessário para as articulações políticas para viabilizar tais votações.
Leia resumo das principais matérias em tramitação no Congresso que afetam os servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e população em geral.
PEC 287/16 – reforma da Previdência
A proposta aguarda novo parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), na forma de Emenda Aglutinativa, a ser apresentada em plenário no momento da discussão.
A matéria necessita de 308 votos favoráveis para aprovação, mas o governo está com dificuldades de conseguir número suficiente para a votação. O relator já anunciou mudanças no texto para tentar suavizar a proposta e garantir a vitória para o governo em plenário.
MP 808/17 – Reforma Trabalhista
A proposta, que altera a CLT e a Lei 13.467/17, fez parte de acordo entre o presidente Michel Temer e um grupo de senadores. A medida não correspondeu às expectativas dos senadores e também não atendeu às reivindicações das centrais sindicais.
A matéria, que foi encaminhada ao Congresso em 14 de novembro de 2017, recebeu 967 emendas. O texto aguarda a eleição do presidente da comissão mista destinada a apreciar a MP e a indicação do relator para emissão. A MP perde a validade no início de abril. Existe a possibilidade de o governo encaminhar projeto de lei contendo os temas da MP, podendo agregar demandas das centrais sindicais e do setor patronal.
Servidores
Algumas matérias podem ocupar a pauta nesse semestre em relação aos servidores públicos. No ano passado, Temer vetou integralmente o PLS 397/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que regulamentava a negociação coletiva no setor público.
O veto chegou ao Congresso ainda em 2017 e deverá ser apreciado até março deste ano quando começa a trancar a pauta das sessões. Como a matéria teve amplo apoio entre entidades de servidores, centrais sindicais e foi também exaustivamente debatida no Senado e na Câmara dos Deputados, existe a expectativa de derrubada do veto.
Reajuste dos servidores
O governo editou medida provisória que buscava cancelar os aumentos concedidos por meio de negociação com o Planalto e aprovados pelo Congresso Nacional. Os reajustes tem escalonamento para os proventos dos servidores públicos.
Todavia, além da resistência das entidades de servidores que ostensivamente trabalham contra a MP, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu sua eficácia desde o dia 18 de dezembro de 2017. A decisão está sujeita ao referendo do plenário da Corte. A MP perde validade em abril.
Teto remuneratório
O PL 6.726/16 tramita em conjunto com o PL 3.123/15, que busca definir o que poderá ser considerado salário para efeito do teto remuneratório. A matéria tem apoio de partidos e parlamentares, o que sensibilizou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele afirmou que pautará o projeto até março. O relator, Rubens Bueno (PPS-PR), aguardava documentos do Poder Judiciário para elaborar parecer que deve ser entregue à comissão especial, onde será apreciado para orientar a votação em plenário.
Insuficiência de desempenho e direito de greve
Outros dois projetos podem ter andamento e merecem a atenção das entidades de servidores públicos. O primeiro projeto traz o debate da demissão dos servidores por insuficiência de desempenho, o PLS 116/07 – Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais. Existe ainda em plenário requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (Pode-MT) para que a matéria seja apreciada também na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. Na Câmara dos Deputados, tramita o PLP 248/98, com o mesmo objetivo. A proposta está pronta para ser apreciada em decisão conclusiva no plenário da Casa.
Uma discussão antiga pode ocupar a pauta, tanto da Câmara quanto no Senado. O direito de greve dos servidores é tema circulante nos bastidores das duas Casas. Na Câmara, o PL 4.497/01 aguarda parecer do relator na CCJ. No Senado, o PLS 710/11 aguarda deliberação do relator também na CCJ, cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). O relator anterior, senador Romero Jucá (MDB-RR), havia apresentado parecer pela aprovação da proposta, desde que 80% dos efetivos nas atividades consideradas essenciais à sociedade estivessem funcionando em momentos de greve.
Privatização da Eletrobrás
Apesar de ter sido apresentado no final de janeiro deste ano, o PL 9.463/18, do Poder Executivo, vem sendo debatido na Casa desde o ano passado quando da apresentação do mesmo conteúdo em forma de Medida Provisória (MP 814/17). Entretanto, liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Recife interrompeu a tramitação da MP e fez com que o governo encaminhasse o tema como projeto de lei. O texto figura entre os principais temas defendidos pelo governo. A privatização da Eletrobrás conta também com o apoio da maioria do Parlamento, mas, segundo o relator da proposta, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o projeto passará por alterações devido ao alcance da matéria, que envolve várias regiões do País.
Fonte: Diap