Decreto do General Mourão dificulta Acesso à Informação

O presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, assinou decreto que altera a Lei de Acesso à Informação de 2012. Pela lei promulgada na gestão da presidente Dilma, apenas o presidente da República, ministros, comandantes militares e embaixadores poderiam tornar documentos secretos e ultrassecretos, limitando o seu acesso pela lei que objetivava garantir a transparência do Estado para todos os cidadãos.

Pelas novas regras, funcionários comissionados do governo e dirigentes do segundo e terceiro escalão também poderão decidir ocultar informações e dados do governo da opinião pública por até 25 anos.

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E.M.