Análise realizada pela assessoria parlamentar da SBPC mostra impacto da distribuição de verbas para a ciência, que pode comprometer a gestão de bolsas de pesquisa
Com aproximadamente quatro meses de atraso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 foi finalmente aprovado na última quinta-feira, 20 de março. Na análise dos recursos destinados à política científica federal, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) terá um orçamento 6,96% maior do que no comparativo com 2024, entretanto, um de seus principais órgãos, o CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), lidará com uma perda de R$ 76 milhões
A análise foi feita pela assessoria parlamentar da SBPC com base no relatório final do PLOA 2025. Essas interpretações sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a execução orçamentária das unidades da administração pública são realizadas como parte da articulação da SBPC nos poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir uma melhor estrutura nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).
Segundo o relatório final aprovado do PLOA 2025, o MCTI terá um orçamento de R$ 13.719 bilhões, superando seus recursos de 2024. Entretanto, este valor é R$ 2,961 bilhões menor do que o colocado na proposta inicial do PLOA 2025. Tal diferença se deve pela aplicação da DRU, a Desvinculação de Recursos da União, sobre os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A DRU é uma regra constitucional que permite ao Governo Federal desvincular 30% das verbas carimbadas de órgãos ou fundos em funcionamento no País, além das receitas de impostos, taxas e multas das unidades da federação. Apesar de estar estabelecida há anos na gestão orçamentária, a DRU tem um determinado período de validade, e estava vencida quando a primeira versão do PLOA 2025 foi desenhada.
Tradicionalmente, é comum que os Projetos de Lei Orçamentária Anual sejam elaborados já considerando a dedução de 30% da DRU, mas como a primeira versão do PLOA 2025 foi encaminhada para votação em agosto de 2024 e a DRU foi renovada apenas em dezembro, há uma discrepância de valores entre o que foi proposto e o que foi aprovado pelo Legislativo.
Na prática, por conta do calendário de tramitação da DRU, ela acabou sendo aplicada somente sobre os recursos não-reembolsáveis do FNDCT, que saíram de R$ 10,301 bilhões no PLOA 2025 original para R$ 7,334 bilhões no relatório aprovado. Já a parcela reembolsável do Fundo foi aprovada sem corte, totalizando R$ 10,301 bilhões.
Além da DRU, também é válido ressaltar o impacto do caminho político percorrido pelo PLOA 2025, no qual as tramitações e negociações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados também afetam diretamente a destinação de recursos.
No total, todas as unidades administrativas do MCTI sofreram redução orçamentária no comparativo entre a primeira versão do PLOA 2025 e seu relatório final, com exceção dos recursos destinados à Administração Direta do Ministério, que teve um aumento de R$ 98,412 milhões, fruto de emendas parlamentares.
Entretanto, a unidade do MCTI que perdeu mais recursos foi o CNPq, que teve um corte de R$ 76,851 milhões. Com isso, o orçamento final do órgão ficou em R$ 1,871 bilhão, o que representa 7,45% a menos do que suas verbas de 2024.
Outro ponto preocupante acerca do CNPq é o fato de que quase a totalidade desse corte ocorreu nas verbas destinadas à “Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos para o Desenvolvimento Científico”, nome dado para a programação das bolsas gerais distribuídas pelo órgão. Houve um cancelamento de R$ 63,309 milhões nesta programática, agora reduzida para R$ 1,246 bilhão, o que é 16,02% menor em comparação aos recursos do ano passado.
O CNPq possui outra linha programática destinada às bolsas de pesquisa, a “Formação e
Expansão da Capacidade de Pessoal Qualificado em Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação”, que também sofreu um corte, de R$ 4,341 milhões. Mas, mesmo com essa redução, a programática terá um orçamento 40% maior do que em 2024. De forma geral, os números mostram que o CNPq deve ter um ano de 2025 com retração na oferta de bolsas.
“A SBPC está muito preocupada com o PLOA 2025 porque ele consolida uma redução das verbas disponíveis para questões essenciais no âmbito da Ciência e da Educação. Especificamente, o CNPq, cujo foco é a pesquisa científica, foi bastante prejudicado. Vamos mobilizar a nossa base junto ao Governo, a fim de que haja suplementações ao longo do ano, para garantir que nenhuma bolsa seja cortada, que nenhum projeto aprovado tenha seu financiamento recusado por falta de recursos para tal. Disso depende, como sempre insistimos, o desenvolvimento do País”, pondera o presidente da entidade, Renato Janine Ribeiro.
Outro órgão do MCTI que terá um orçamento inferior ao de 2024 é a Agência Espacial Brasileira (AEB). No comparativo com a proposta inicial do PLOA 2025, a unidade administrativa perdeu R$ 5,756 milhões e terá um orçamento de R$ 131,4 milhões para gerir suas atividades, o que representa 11,42% a menos do que seus recursos no último ano.
Um terceiro destaque são os recursos do Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada). Apesar de ter um orçamento 29% maior do que o de 2024, o órgão perdeu R$ 1,2 milhão da já pequena previsão orçamentária enviada pelo Executivo, ficando com R$ 59,169 milhões para 2025, o que é suficiente apenas para sua manutenção. Cabe ressaltar que o Ceitec é um ator citado constantemente nas novas políticas de Pesquisa & Desenvolvimento do País, aparecendo na Nova Indústria Brasil e também na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5ª CNCTI).
A vice-presidente da SBPC, Francilene Garcia, lamenta que os debates econômicos e orçamentários não acompanham as demandas urgentes do mundo, que necessitam de aparato científico.
“Os cortes no orçamento do MCTI representam um retrocesso para o Brasil, especialmente em um momento em que o país precisa fortalecer a sua capacidade em pesquisa e inovação para enfrentar desafios globais, como a crise climática. As demandas da 5ª CNCTI deixaram claro que a expansão do sistema científico é essencial para o desenvolvimento sustentável e para a soberania nacional. Às vésperas da COP 30, não podemos enfraquecer a produção científica e tecnológica, justamente quando o mundo exige soluções baseadas em conhecimento. É urgente reverter esses cortes e garantir investimentos contínuos para que a ciência seja, de fato, um eixo estratégico do nosso futuro”, conclui.
Fonte: Jornal da Ciência