Decisão livra a União de um impacto estimado em R$ 115 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponta o Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). A decisão livra a União de um impacto estimado em R$ 115 bilhões para os cofres públicos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento começou na última sexta-feira no plenário virtual e tem encerramento previsto para sexta-feira, 21.
Para o relator, Luiz Fux, o direito à educação “não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”. Ele ainda afirmou que a ação tem o “potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”.
Fux foi acompanhado até o momento pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O placar está em 6 a 0.
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