Governo federal publicou decreto regulamentando a lei que proíbe aparelhos digitais nas escolas brasileiras
O governo federal publicou nesta quarta-feira, dia 19, um decreto regulamentando a lei que proibiu celular nas escolas. O texto define que alunos com deficiência ou problemas de saúde que precisam usar celular na escola precisam apresentar atestado para o aparelho ser liberado.
De acordo com a lei, o uso do celular será permitido na escola para fins educacionais ou quando houver necessidade de garantir acessibilidade, inclusão, atender a condições de saúde do aluno ou garantir os direitos fundamentais.
No decreto, o MEC definiu que estudantes com deficiência precisam apresentar atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva. Alunos que precisam de monitoramento ou cuidado de condições de saúde através do aparelho também precisam apresentar esses documentos.
Leia na íntegra: O Globo