Decisão foi publicada no último domingo, dia 12
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) divulgou nesta segunda-feira, dia 13, uma nota em manifestação à determinação do ministro Flávio Dino de que a União e os estados publiquem normas sobre o envio de verbas de emendas parlamentares para as universidades. A decisão, dirigida ao Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União
(CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), foi publicada no último domingo, dia 12. Segundo Dino, as regras são importantes “para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade.”
Leia a nota na íntegra:
Tendo em vista a publicação do despacho do ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 Distrito Federal – ADPF 854 / DF, de 12.01.2025, que determinou ao Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que providenciem “a publicação de normas e/ou orientações para que haja aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade, pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio”, e deu ciência aos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho
de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), a Diretoria Executiva da Andifes esclarece que as universidades federais cumprem com as normas vigentes de transparência e de prestação de contas e as fundações de apoio desempenham um importante papel na gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. As universidades federais reafirmam seu compromisso inequívoco com a promoção da transparência no serviço público, como sempre têm atuado, e a Andifes estará à disposição para contribuir com a definição de novas normas e/ou orientações que tragam ainda mais transparência na execução de recursos de emendas parlamentares federais pelas fundações de apoio.
Fonte: Andifes