Presidente vetou trechos relacionados à atuação de policiais da administração federal e servidores de agências reguladoras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite de sexta-feira, dia 31, o projeto de lei aprovado pelo Congresso que reajusta o salário de uma série de categorias do serviço público federal. O presidente impôs cinco vetos ao texto, retirando da lei trechos que davam margem para que policiais da administração federal e servidores de agências reguladoras exercessem outras atividades.
O governo também vetou dois trechos referentes à atividade de servidores de agências reguladoras. Segundo a mensagem de veto, o texto “permite aos servidores de Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional”, e a proibição a isso “assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia e são meios proporcionais aptos a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores destas agências, inclusive conflitos de interesses”.
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