A decisão acolhe um pedido da deputada estadual Linda Brasil (PSOL-SE), segundo a Carta Capital
O Ministério Público Federal apresentou uma ação civil pública contra a União por dano moral coletivo ao não prever a reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado.
Em junho passado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), anunciou a reserva de vagas para transsexuais no concurso público para o cargo de auditor-fiscal do trabalho.
Também conhecido como “Enem dos Concursos“, o processo seletivo oferece cerca de 6,6 mil vagas para 21 órgãos federais.
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