Procuradoria pede que entendimento da Corte comece a valer a partir da publicação da ata do julgamento, conforme o Valor
A recente tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a contribuição assistencial aos sindicatos é constitucional é questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, apresentou à Corte recurso de embargos de declaração para que ela seja “aprimorada”.
Para a PGR, está configurada omissão na apreciação de questões relevantes que podem ampliar a litigiosidade no Judiciário.
Em setembro, o STF, em repercussão geral, decidiu que é válida a instituição de contribuição assistencial para sindicato por meio de acordo ou convenção coletivos, desde que assegurado o direito de oposição. O julgamento foi concluído no Plenário Virtual, por unanimidade (RE 1.018.459/PR). Ao julgar o caso, em 2017, contudo, a Corte havia fixado tese no sentido de que a cobrança da referida contribuição seria inconstitucional.
Leia na íntegra: Valor Econômico