Medida já aprovada pelo Senado depende agora da Câmara Federal
A Academia Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e associações de reitores estão entre as entidades que reivindicam que os gastos com ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) fiquem fora do teto de gastos do governo federal.
Lideradas pela Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTBr), nove organizações científicas encaminharam carta nesta terça-feira, 4, ao relator do Projeto de Lei do novo arcabouço fiscal na Câmara Federal. No documento, a ICTPBr pede ao deputado Claudio Cajado (PP-BA) “que seja mantido o texto que veio do Senado Federal, o qual exclui a Ciência, Tecnologia e Inovação das restrições do Novo Arcabouço Fiscal (NAF)”.
O documento foca o valor de R$ 3,2 bilhões para C,T&I, cuja exclusão do teto foi aprovada pelo Senado Federal. “Agora estamos na dependência da Câmara seguir o Senado”, observa o economista Fábio Guedes Gomes, secretário executivo da ICTPBr. “Por isso, apelamos ao deputado Claudio Cajado para que, em seu relatório, contemple a decisão dos senadores”, completa ele.
“O impacto fiscal será quase irrelevante e o orçamento do governo federal à C,T&I ainda é muito pequeno para que essas áreas, pela importância estratégica que possuem, sofram ainda mais restrições”, diz o documento ao lembrar que “desde 2015 tem sido sistemático o contingenciamento e corte nesses valores, em especial no último governo”.
Nas contas feitas pela ICTPBr, os R$ 3,2 bilhões representam apenas 0,06% do orçamento do governo federal para este ano, que é de R$ 5,3 trilhões, e equivalem a 0,03% do PIB brasileiro registrado em 2022. O documento aponta que, “para efeito de comparação, em 2020 os investimentos governamentais em C,T&I como proporção do PIB alcançaram 0,73% na França, 0,93% na Alemanha, 0,51% em Israel, 1% na Coréia do Sul, 0,60% em Portugal, 0,57% na Inglaterra e 0,74% nos EUA”.
Na avaliação de Gomes, “o Brasil, que já está defasado em relação a vários países, se tornará ainda mais distante deles se o orçamento de C,T&I não for excluído do teto de gastos”. diz.
Veja a seguir a íntegra do documento das entidades científicas.
Exmo. Sr. Deputado
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP – BA)
Câmara dos Deputados República Federativa do Brasil Brasília – DF
Prezado Deputado,
As entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro – ICTPBr, abaixo relacionadas, solicitam a V. Exc.ª como relator do Projeto, que seja mantido o texto que veio do Senado Federal, o qual exclui a Ciência, Tecnologia e Inovação das restrições do Novo Arcabouço Fiscal – NAF.
Em estudo técnico produzido pela assessoria parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, que também subscreve, foi feito um levantamento das possibilidades de impacto da emenda no 39, proposta pelo Senador Renan Calheiros, incluída pelo relator do Projeto, Senador Omar Aziz, e aprovada tanto na Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) como no plenário da Casa.
Segundo o levantamento, e conforme a Lei Orçamentária Anual 2023, ficaria excluído das restrições do NAF o valor de R$ 3,2 bilhões, que se encontram alocados na Fonte 19 (CT&I). Caso o texto seja aprovado pela Câmara de Deputados como saiu do Senado Federal, serão assim garantidos os recursos orçamentários, especialmente, do Ministério da Ciência e Tecnologia (R$ 975 milhões) e seus órgãos vinculados: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (R$ 1,7 bilhão); Conselho Nacional de Energia Nuclear – CNEN (R$ 329 milhões); Agência Espacial Brasileira – AEB (R$ 157 milhões); e, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC. SA (R$ 29 milhões).
O valor de R$ 3,2 bilhões representa apenas 0,06% do total da LOA 2023 (R$ 5,3 trilhões) e equivale a 0,03% do PIB brasileiro registrado em 2022. Para efeito de comparação, em 2020 os investimentos governamentais em CT&I como proporção do PIB alcançaram 0,73% na França, 0,93% na Alemanha, 0,51% em Israel, 1% na Coréia do Sul, 0,60% em Portugal, 0,57% na Inglaterra e 0,74% nos EUA. O conjunto dos governos dos países da OCDE investem com recursos dos seus respectivos orçamentos fiscais, 0,66% do Produto Nacional (OCDE. Main Science and Tecnology Indicators 2022, Volume 2022, Issue 2, tab-14).
O Brasil ainda está muito aquém dos níveis alcançados por esses países e pode ficar ainda mais distante, se o orçamento de CT&I não for excluído do NAF.
Como é possível observar, o impacto fiscal será quase irrelevante e o orçamento do governo federal à CT&I ainda é muito pequeno para que essas áreas, pela importância estratégica que possuem, sofram ainda mais restrições, pois desde 2015 tem sido sistemático o contingenciamento e corte nesses valores, em especial no último governo.
Pelas razões expostas, temos a absoluta certeza de que V. Exc.ª. não poupará esforços na defesa do texto como foi aprovado no Senado Federal, para que investimentos constantes fortaleçam o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI e contribuam, efetivamente, para o desenvolvimento do conhecimento científico a serviço da formação de recursos humanos, com a elevação da produtividade das nossas atividades econômicas, para a preservação do meio ambiente, o combate à fome e à miséria e, ainda, o avanço do nosso sistema de saúde.
Brasília, 04 de julho de 2023.
Entidades:
Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Brasileira de Reitores de Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap); Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies); Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti); Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas & Sustentáveis (Ibrachics); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Fonte: Jornal da Ciência