PEC aprovada revoga artigos que regulamentam a quantia e os critérios da distribuição de bolsas de estudo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a implementação do programa “Universidade Gratuita” em Santa Catarina foi admitida nesta terça-feira, dia 20, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual. Os trechos da lei regulamentam a quantia e os critérios da distribuição de bolsas de estudo em Instituições de Ensino Superior no Estado.
De acordo com a Secretaria de Estado da Educação, a aprovação da PEC dá sustentação legal ao “Universidade Gratuita”.
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