O texto a ser apresentado até o fim do mês prevê regulação da ANS e aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esses planos
O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419/06 e apensados, que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde, anunciou na última quarta-feira, dia 7, que apresentará à Câmara dos Deputados até o fim de junho um substitutivo prevendo a regulação, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos planos de saúde coletivos, incluindo a previsão de limites para reajustes nas mensalidades. Hoje, apenas os planos individuais possuem uma base de reajuste definida pela agência.
“O objetivo de garantir a regulação é coibir práticas que vêm acontecendo em várias cidades do País. Vamos proibir a rescisão unilateral desses contratos e limitar os reajustes dos planos de saúde coletivos”, anunciou Duarte, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.
Designado relator da matéria no início de maio, ele aguarda agora a criação de uma comissão especial pela Mesa Diretora da Câmara. Duarte deverá emitir parecer sobre pouco mais de 270 propostas em tramitação que sugerem mudanças na atual legislação dos planos de saúde.
Ele informou ainda que o substitutivo vai prever que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicado aos planos de autogestão – modalidade na qual a própria empresa ou entidade institui e administra, sem fins lucrativos, o programa de assistência à saúde.
“O consumidor não conhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse contrato hoje não é de consumo e, portanto, hoje o Procon não pode ser acionado. Isso tem gerado um aumento da judicialização em busca da garantia de atendimento”, disse.
Segundo o relator, a nova lei deverá ainda autorizar a solicitação de exames por outros profissionais, como nutricionistas e fisioterapeutas, por exemplo, e garantir a fiscalização dos prestadores de serviço. “O que aumenta o custo [das operadoras de planos de saúde] não é o número de exames e procedimentos, mas a solicitação de exames que não existem, que não são utilizados pelo consumidor. Vamos coibir isso com o aumento da fiscalização”, concluiu.
Debatedores
Representantes do Ministério da Saúde e de entidades de defesa do consumidor fizeram um apelo, durante a audiência pública, para que as alterações na Lei dos Planos de Saúde não produzam retrocessos e sim ampliem o acesso da população à saúde suplementar.
“Esse projeto tem grande possibilidade de produzir avanços, mas também tem possibilidade de gerar retrocessos”, alertou o presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Fernando Martins.
Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, Nilton Pereira Junior reiterou que a posição do governo é assegurar a saúde com um direito universal. “Há um entendimento do Ministério de rejeitar qualquer proposta que venha no sentido de reduzir, limitar ou restringir o acesso de pessoas, patologias específicas ou grupos de patologias específicos em determinados planos de saúde com menor custo financeiro, os chamados planos populares”, disse.
Planos coletivos
Coordenadora do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, apoiou a ideia de regulação dos planos coletivos.
“É isso que resolve a escassez de plano individual. Se você deixa a maior parte do mercado sem regulação ou com uma regulação muito pequena, em comparação ao plano individual, que é mais e melhor regulado, é claro que o mercado escapa para onde ele é menos regulado, e aí a gente tem redução de oferta de planos individuais”, observou.
Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Rebello Filho, informou que a agência já possui um estudo avançado sobre a regulação dos planos coletivos.
“Temos evoluído numa regulação, trazendo mais transparência àquilo que é informado ao beneficiário, ou seja, mais clareza ao contrato em relação a índices e indicadores que são observados pela operadora quando repassam esses valores ao seu beneficiário”, disse.
Histórico
Uma análise feita pela Consultoria Legislativa da Casa sobre os projetos em tramitação mostra que a maior parte deles trata de cobertura e carência dos planos, de direito a acompanhante, de reajuste das mensalidades, de rescisão de contrato e atendimentos de emergência.
A Câmara já teve duas comissões para analisar melhorias na legislação que rege os planos de saúde: uma em 2017 e outra em 2021.
Fonte: Agência Câmara