Relatório blinda o salário mínimo, como queria Lula, mas não o Bolsa Família, de gatilhos para conter gastos
Arthur Lira fez um acordo com o governo Lula e os líderes de bancadas da Câmara dos Deputados para votar nesta quarta-feira, dia 17, o regime de urgência do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal – rebatizado agora de “regime fiscal sustentável”.
A tramitação só avançou depois de o relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA), mudar o texto original elaborado por Fernando Haddad para incluir gatilhos de contenção de despesas que são acionados quando o governo descumpre a meta de resultado primário.
Atendendo a um pedido de Lula, o deputado blindou a política de conceder aumentos do salário mínimo acima da inflação. Reajustes no valor do Bolsa Família, contudo, estarão sujeitos à proibição de criar despesa obrigatória quando a meta de primário não for atingida.
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